A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou hoje o PL 4264/2012 do Poder Executivo, que cria indenização para Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. A indenização será de R$ 91 por dia de trabalho, considerando uma jornada diária de 8h, sendo pago nas mesma proporção em caso de jornada em escala.
Estavam presentes na Reunião Ordinária; Roberto Santiago – Presidente; Laercio Oliveira e Armando Vergílio – Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Luciano Castro, Policarpo, Ronaldo Nogueira e Sandro Mabel – Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Major Fábio, Paulo Rubem Santiago e Sebastião Bala Rocha – SuplentesCompareceu também o Deputado Taumaturgo Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira, Jorge Corte Real, Jovair Arantes, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira , Paulo Pereira da Silva, Sabino Castelo Branco, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihosh
O relator da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), estendeu o benefício aos fiscais federais agropecuários e aos auditores fiscais do Trabalho. Ele também deixou claro em seu texto que o valor não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
A indenização será paga aos que trabalharem nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas, definidas em ato do Poder Executivo. Ela também valerá para o servidor público federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.
O objetivo do projeto é evitar a saída de servidores das regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional, em especial nas zonas de fronteiras .
O PL que foi apresentado em 06/08/2012 institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), comenta sobre a aprovação:
“Em primeiro lugar este PL 4264/12, sobre o auxílio fronteira, foi fruto de uma iniciativa em conjunto da FenaPRF, Fenapef e Sindireceita. Várias mobilizações na fronteira e em Brasília foram realizadas pelas três entidades, com o intuito de sensibilizar o governo da importância do projeto para melhor fixar os servidores na regiões fronteiriças. Nestas localidades há poucos recursos para manter uma família com dignidade, com boa educação para os filhos, bons hospitais, e segurança adequada, salvo poucos municípios da região sul. Sem falar o alto custo dos deslocamentos para visitar os demais familiares. Assim sendo, a aprovação do parecer do PL4264/12 nesta manhã na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, foi mais um avanço.”
O Diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, também comentou o assunto:
“Duas outras categorias foram inseridas, os Fiscais Agropecuários e os Auditores do Trabalho, mesmo que de forma precária, pois ainda não há um acordo definido com o governo, conforme relatou o Presidente da CTASP, Dep. Roberto Santiago. Outro acordo que está se construindo é em relação ao regime de urgência de tramitação do referido projeto. Sendo aprovado o requerimento de urgência, o PL seguirá direto para o Plenário na próxima semana, deixando de tramitar na Comissão de Finanças e Tributação – CFT e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. A FenaPRF seguirá atenta na tramitação final do PL4264/2012, que depois de aprovado ainda passará pelo Senado Federal. Após aprovada a lei, os trabalhos continuarão junto ao Executivo, que será o responsável por regulamentar a norma, em especial sobre abrangência da indenização de fronteira. A FenaPRF defenderá uma maior alcance deste benefício principalmente na região norte do País.”