O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é motivo de polêmica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
Na mobilização para manter o benefício integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na criação do Funpresp. Segundo Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revogação da Lei Complementar 51 que, em sua avaliação, garante a aposentadoria integral a policiais.
“O Funpresp não vale para policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negociação para encontrar alternativa”, destaca.
Impasse
A criação do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associações, é que o fundo não garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.
Segundo Jânio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito à aposentadoria integral. “Preparamos dossiê, para entregar aos ministros do Supremo, que conta, como, desde 1985, policiais adquiriram o direito à integralidade na hora de se aposentar. Já temos parecer favorável de alguns ministros e vamos sensibilizá-los frente a esta injustiça”, comenta.
Auditores fiscais da Receita também reivindicam benefício
Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do salário. Caso a discussão seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário, vão reivindicar o direito ao salário integral ao saírem da ativa.
“Nós combatemos o crime organizado e desempenhamos muitas ações em parceria com a Polícia Federal”, alega Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Delarue acrescenta que a atividade dos fiscais está exposta a riscos, assim como qualquer policial.
Na tentativa de abrir a discussão para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este mês, propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. “O governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito à aposentadoria integral, mas possivelmente não incluirá outras categorias”, conta.
Na briga pela integralidade, que parece estar no começo, o principal motivo para o governo não estendê-la a outras categorias é a falta de risco permanente. “Pretendo votar até maio, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei que pode gerar batalha judicial na briga pela aposentadoria especial”, ressalta.
Governo quer economizar com fundo
O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. “Em cinco anos, 40% dos ativos da União vão poder se aposentar. Essa é uma tentativa do governo de evitar um rombo ainda maior na Previdência”, explica Sérgio Camargo, especialista em direito previdenciário.
Fonte: O Dia