O ministro Celso de Mello citou declarações internacionais sobre os direitos sexuais e reprodutivos da mulher (Foto: Nelson Jr./STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite de hoje (12) o julgamento favorável à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, protocolada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização do aborto, nesse caso chamado de antecipação terapêutica do parto, quando se tratar de gestação de feto anencéfalo. Foram oito votos a favor e dois contrários.
Votaram com Marco Aurélio Mello, relator do processo, os ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto e Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso se votaram improcedente a ação. Dias Toffoli se declarou impedido de votar.
Em seu voto, Celso de Mello citou declarações internacionais que defendem os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, mencionou consensos médicos que consideram o feto anencéfalo como natimorto e defendeu que a gestante e os profissionais de saúde que a auxiliem no processo de antecipação terapêutica do parto não sejam criminalizados.
Para a antropóloga Débora Diniz, professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o julgamento abre um amplo debate sobre direitos reprodutivo. “Estou confiante de que o STF vai reconhecer o direito das mulheres de decidir como conduzir uma experiência tão traumática como essa”, diz Debora.
No seu entender, o STF está reconhecendo o direito de escolha da mulher, seja para manter a gestação ou antecipar o parto. “É a primeira vez que a Corte fala sobre direitos reprodutivos das mulheres, em que o aborto é uma questão central na sociedade brasileira”.
Segundo a antropóloga, apesar da regulamentação do aborto legal em casos de risco à vida da gestante ou de estupro, muitas mulheres ainda passam por constrangimentos, como terem de recorrer ao Ministério Público, a uma delegacia ou ao Instituto Médico Legal.
Lenise Garcia, professora da UnB e presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, lamenta o posicionamento do STF. A decisão, no entanto, não desanima. “Continuaremos trabalhando pela conscientização da sociedade sobre o direito à vida que os fetos anencéfalos também têm”.
Fonte: Rede Brasil Atual