Na manhã desta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Parecer Vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) assegurando o entendimento sobre a Integralidade e Paridade para todos os PRFs e demais policiais civis da União até a data da promulgação da EC 103/2019.
Com o parecer vinculante, vai chegando ao fim mais uma luta histórica das categorias policiais e seus sistemas representativos, com o efetivo cumprimento do acordo realizado por parlamentares e o Governo durante a tramitação da Reforma da Previdência, no Congresso Nacional, em 2019.
Deolindo Carniel (E) em reunião com o Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE), em abril de 2019, para tratar sobre os efeitos da Reforma da Previdência aos policiais brasileiros
O presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, comemorou o desfecho de mais um capítulo da luta pela defesa dos direitos dos PRFs. “Vimos hoje o justo reconhecimento e a garantia de maior segurança previdenciária aos profissionais que arriscam suas vidas em defesa da sociedade brasileira.”, afirmou.
A FenaPRF aguarda a publicação do Parecer Vinculante, em Diário Oficial, para a confirmação da extensão de seus efeitos e para avaliar, junto às demais entidades integrantes da UPB, os próximos passos na defesa dos direitos previdenciários de todos os policiais e profissionais de segurança pública civis brasileiros.
Em um dos atos na Câmara dos Deputados, policiais se manifestaram por melhorias às categorias de segurança na Reforma da Previdência
Luta
A FenaPRF e várias entidades que representam policiais e profissionais de segurança pública da União e dos Estados e Municípios formaram, ainda no Governo Temer, a União dos Policiais do Brasil. Como uma espécie de fórum, a UPB realizou diversos atos de conscientização contra as propostas de reforma da previdência dos Governos Temer e Bolsonaro, que prejudicavam a aposentadoria dos policiais, categoria que enfrenta extremo risco em suas atividades diárias.
Foram três anos de trabalho árduo de conscientização com parlamentares, reuniões amplas, discussões com todas as esferas da sociedade. Em novembro de 2019 a luta chegou ao seu momento mais amargo, com a aprovação da Reforma da Previdência que trazia grandes prejuízos às categorias policiais. Em uma das vitórias obtidas pelas categorias componentes da UPB, no entanto, um acordo pela garantia da Integralidade e Paridade dos policiais brasileiros foi realizado entre parlamentares ligados à segurança pública e o Governo Federal.
A negociação foi extremamente difícil e o cumprimento efetivo do acordo aconteceu na manhã de hoje, com a assinatura do Parecer Vinculante da AGU.
Nosso diretor jurídico, Marcelo Azevedo, comenta a confirmação da conquista do parecer vinculante da AGU: