Washington Reis: transporte de combustíveis pode ser considerado de utilidade pública.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5000/13, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, com os seguintes princípios, entre outros: desoneração da atividade, com a redução de taxas, impostos e contribuições; racionalização das exigências dos órgãos governamentais; incentivos às transportadoras; adequação salarial e de benefícios para os prestadores do serviço; e conservação e expansão da infraestrutura rodoviária nacional.
A proposta prevê a fixação de uma tarifa básica mínima para a remuneração do transporte, cobrindo o percurso de ida e volta, e a fixação de valor mínimo de frete, considerando os vários tipos de transporte rodoviário, para cobrir os custos fixos e variáveis e possibilitar a aferição de lucro para a atividade. A fixação, o reajuste e a revisão dos valores das tarifas e dos fretes serão feitos pelo órgão governamental competente.
O governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais, sendo uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda válida em âmbito nacional.
Os investimentos rodoviários na manutenção e conservação das rodovias e estradas serão destinados, prioritariamente, para aquelas que registrem as maiores ocorrências de acidentes, prejuízos operacionais e logísticos, elevado número de danos aos veículos, majoração da jornada de trabalho, maior consumo de combustível.
Utilidade pública
Para o deputado Washington Reis, o transporte rodoviário de combustíveis no Brasil pode ser considerado um serviço de utilidade pública ou instrumento de segurança nacional, por ser essencial para o desenvolvimento do País.
“Mesmo com essa importância, o transporte rodoviário de combustíveis vem enfrentando sérios entraves capazes de comprometer a sua eficiência e eficácia, e até mesmo sua viabilidade como empreendimento. Incidem sobre esse transporte, atualmente, inúmeras exigências legais perniciosas, muitas restrições de trânsito e ambientais, alta carga tributária, além de ele fazer face a um valor defasado do frete, à falta de infraestrutura adequada e à escassez de mão-de-obra qualificada por remuneração insuficiente”, disse.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara