Já está na Câmara dos Deputados a proposta do governo federal para criação de 260 cargos para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. O Projeto de Lei 2205/2011 chegou à Câmara no dia 31 de agosto e agora segue para a apreciação das comissões temáticas. Segundo a proposta, os cargos são para provimento efetivo de Agente Administrativo, de nível intermediário.
Conforme a mensagem encaminhada ao poder legislativo, a criação de 260 cargos de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do DPRF é necessária em razão da necessidade de supressão de terceirizados no órgão. “Além disso, a proposta considera ainda que o Acórdão nº 353/2006 – TCU – que recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências com vistas a autorizar a seleção de candidatos para o ingresso e preenchimento das vagas de cargos administrativos no âmbito do DPRF, consoante a Lei nº 11.095/2005, para eliminar desvio de funções do efetivo policial”.