O Projeto de Lei Complementar nº. 549, de 2009, que prevê a estagnação das remunerações dos servidores e limites a investimentos públicos pelos próximos dez anos, está próximo de ser rejeitado definitivamente pela Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), integrante da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou na semana passada parecer e voto pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 549. “A proposição é desnecessária, uma vez que o nosso ordenamento jurídico já põe à disposição da Administração Pública os instrumentos necessários à uma gestão pública responsável”, disse.
No relatório, o parlamentar afirmou: “Em face da ilegitimidade da iniciativa parlamentar para dispor em lei sobre matéria administrativa, tais como a remuneração de servidores, criação de cargos e funções, alteração de estrutura de carreiras, provimento de cargos públicos e contratação de horas extras, entendemos a proposição como formalmente inconstitucional”.
Ainda de acordo com o parlamentar, “no que diz respeito à juridicidade, especialmente, em relação à segunda acepção – coerência lógica e razoabilidade –, a proposição se manifesta claramente injurídica”.
O PLP 549, oirundo do Senado Federal, já havia sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e também na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, em outubro do ano passado. Os parlamentares foram unânimes na aprovação do relatório do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que recomendava a rejeição da matéria no mérito. Contudo, por considerar a proposta viável do ponto de vista orçamentário, ela seguiu adiante.
O relatório do deputado Anthony Garotinho deverá ser votado na próxima reunião da CCJC, ainda sem data prevista. Depois, a proposta segue para o plenário da Casa.
Fonte: Fonacate