Secretários de Segurança Pública de todo país entregaram nesta quinta-feira (09.02) um relatório ao presidente do Senado, José Sarney, contendo propostas de alterações e adequações em projetos de leis voltados para área da Segurança Pública que tramitam no Congresso Nacional.
As sugestões foram elaboradas pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) que durante o ano de 2011 formou comissões temáticas para tratar de assuntos ligados ao enfrentamento criminal e consequente redução dos índices estatísticos, com objetivo de aprimorar, facilitar e desburocratizar os trabalhos dos operadores de Segurança Pública no Brasil.
Sob relatoria do secretario estadual de Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Curado Filho, ficou atribuída a câmara com o tema Legislação, que debateu assuntos como a criminalização para uso de drogas; vinculação constitucional do orçamento para a Segurança Pública; tipificação penal de participação em milícias; roubo a bancos e furtos em caixas eletrônicos; interceptação de comunicações para a identificação dos foragidos e cumprimento efetivo da ordem de prisão; regime de cumprimento de pena de crimes hediondos e equiparados; Lei Maria da Penha; procedimentos administrativos disciplinares de agentes de segurança pública; aquisição de armas e munições por instituições policiais e lei de licitações e contratos administrativos.
O presidente do Senado, José Sarney, classificou o documento como “um valioso subsídio para o Senado” e prometeu encaminhar as sugestões à comissão de juristas encarregada da Reforma do Código Penal.
Segundo o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, as sugestões apresentadas no relatório foram pontuadas considerando a gravidade de problemas comuns na área da segurança pública de todos os estados.
“O colegiado de secretários vem, há praticamente dois anos, fazendo uma revisão do que já existe. Apresentamos algumas pequenas alterações e sugestões, para contemplar todo o país”, disse Beltrame.
De acordo com o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso e relator da câmara temática Legislação, Diógenes Curado, o documento entregue ao presidente do Senado foi elaborado após a análise de mais de 500 projetos de Lei voltados para área da Segurança.
“Muitos eram semelhantes e entendemos que era necessário fazer uma análise da relevância de cada um deles, verificando quais realmente interessavam aos estados”, explicou Diógenes.
Presente à reunião, o presidente da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que se reunirá com o presidente da comissão de juristas encarregada de propor modificações no Código Penal, ministro Gilson Dipp, para promover uma integração de esforços.
“Tenho certeza de que essas duas comissões poderão, em um trabalho integrado, trazer para a sociedade brasileira uma lei penal que possa garantir segurança, tranquilidade e proteção aos direitos fundamentais”, falou Taques.
PROPOSTAS
Dentre as propostas apresentadas pelo Consesp estão: tornar crime a participação em milícias; dificultar a progressão de pena – incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto – e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.
Outra proposta apresentada no documento trata da interceptação das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos. As alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos quanto para os servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
Sobre as atividades de inteligência, os secretários sugerem a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.
Os secretários de Segurança também querem que as empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, o uso desses materiais em atividades criminosas.
No caso do tratamento compulsório dos dependentes químicos, que hoje está condicionado à decisão judicial, o Consesp quer que esteja previsto no Código Penal não como crime, mas como exigência para aqueles cujo vício representa perigo a si e à sociedade.
Também participaram da solenidade de entrega do relatório os senadores Blairo Maggi e Inácio Arruda.
Fonte: O Documento