A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei 1027/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança em projetos viários.
Pelo texto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito. Ainda segundo a proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública, além da preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais.
Por fim, o texto assegura acesso ao FNSP pelo município que criar e mantiver seu órgão, ou entidade executiva responsável pela segurança viária, com seus agentes de trânsito estruturados em carreira.
O relator na comissão, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu a aprovação da proposta: “O projeto, ao mesmo tempo que possibilitará que os recursos do FNSP sejam empregados em prol da segurança viária, fará com que os gestores públicos elaborem projetos que contemplem essa nova dimensão da segurança pública”, justificou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias