Foto: Carolina Lessa/Alerj
A implantação do chamado ciclo completo de polícia, que altera as atribuições dos órgãos de segurança do país, divide opiniões. A mudança, objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/2014, do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi discutida em seminário promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (19/10), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Na prática, se a proposta for aprovada, todas as polícias teriam poder constitucional para exercer a função judiciário-investigativa – que hoje cabe apenas às polícias civil e federal – e ostensivo-preventiva – tarefa da Polícia Militar nos estados. “No modelo partido que temos hoje, e, pelo que ordena a Constituição, muitas investigações realizadas pelas polícias militares não podem seguir adiante e virar ação penal”, explicou Gonzaga. Segundo ele, há diversos casos de policiais militares processados pela Polícia Civil.
O comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio, coronel Alberto Pinheiro Neto, disse que as mudanças precisam ser feitas com a participação de todos, sociedade e policiais: “Estamos vivendo um momento histórico em que, nos meus 32 anos de polícia, testemunho esse debate sobre o ciclo completo da corporação. Temos que promover as mudanças necessárias, senão elas serão feitas sem a participação das polícias. Seja qual for o resultado, as relações entre as instituições de segurança pública não serão estremecidas”.
Já o chefe de Polícia Civil do Rio, delegado Fernando Veloso, ressaltou que, embora o modelo de segurança pública não atenda às demandas da sociedade, há outros aspectos em jogo. “O país atravessa crise econômico-financeira grave, e essa PEC cria mais atribuições para as instituições. Como aumentar resultados com uma carência de recursos humanos e financeiros? Temos que discutir o que esse novo modelo vai impactar. Hoje, a Polícia Civil não tem condições de ir para a rua fazer o trabalho ostensivo, só se eu tirar policiais da sua principal função, que é a investigação.”
Para a deputada Martha Rocha (PSD), ex-chefe de Polícia Civil do Rio, não será a decisão legislativa que solucionará os problemas da segurança pública. “Nós temos que debater a estrutura das polícias, a qualificação dos policiais. Não vai resolver só instituir o ciclo completo. Temos que discutir a desmilitarização, eu defendo que se for para unificar, que a polícia se torne civil”. A deputada reivindica maior participação da sociedade civil no debate.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também participou do seminário e foi representada no debate por Marcio Azevedo, diretor parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio de Janeiro (SINPRF/RJ). Ele destacou a importância das alterações que estão sendo propostas. “Temos com esse modelo atual altos índices de ineficiência policial. Precisamos dar um basta nesta situação. Temos que aproveitar esse momento histórico para reformular o nosso sistema de segurança pública”, discursou Marcio no plenário da Alerj.
Os deputados Zaqueu Teixeira (PT) e Flávio Bolsonaro (PP) também compareceram ao seminário. A CCJ pretende continuar discutindo o tema em outros estados: no dia 23 de novembro, em Fortaleza (CE); no dia 26, em Recife (PE); no dia 30, em Porto Velho (RO).
Projetos em discussão
A PEC do deputado Gonzaga tramita em conjunto com a PEC 430/2009, do deputado federal Celso Russomano (PRB-SP). Essa proposta cria uma nova polícia, extinguindo as polícias militares dos estados e do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros, que passa a ser uma instituição civil. A nova polícia seria de competência dos estados e do Distrito Federal.
Autor da PEC 432/2009, que também tramita em conjunto com o projeto original, o ex-deputado federal Marcelo Itagiba explica que a proposta visa à desmilitarização das polícias militares e do Corpo de Bombeiros. Além disso, segundo ele, prioriza a unificação das polícias e leva aos policiais à possibilidade de ascensão funcional. “A proposta unifica as polícias, para que elas façam em união o trabalho em defesa do cidadão”.
Ao todo, cinco PECs tramitam em conjunto com a proposta original: PEC 432/2009, PEC 321/2013, PEC 423/2014, PEC 431/2014 e PEC 127/2015.