O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, projeto que garante o uso de ações civis públicas em favor de grupos raciais, étnicos e religiosos. Hoje esse tipo de instrumento processual pode ser ajuizado em busca da responsabilização por danos morais e patrimoniais para proteger, por exemplo, o meio ambiente, o consumidor ou bens artísticos e históricos.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou por pessoas jurídicas, públicas e privadas para questões de interesses considerados coletivos e difusos, excluídos interesses privados. Por meio deste mecanismo, é possível pedir que o réu seja obrigado a fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa no caso de descumprimento judicial.
O projeto aprovado no Senado data de 1997 e é de autoria do ex-senador Abdias Nascimento, ativista do movimento negro morto em 2011 de insuficiência cardíaca. A proposta também inclui entre as entidades com legitimidade para propor a ação pública aquelas que tratam da defesa de grupos raciais, étnicos e religiosos.
No Senado, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou em seu relatório que o texto homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo.
“A tutela judicial da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos pode oferecer solução pacífica para situações de conflito entre grupos rivais, contribuindo para evitar que o prolongamento de atitudes hostis e discriminatórias deságue em violência”, diz o parecer.
Fonte: G1