Audiência Pública nesta segunda-feira, 13, na Assembleia Legislativa discutiu a PEC – Proposta de Emenda à Constituição, número 24, de 2012. A proposta tem o objetivo de garantir recursos regulares e frequentes para a manutenção e melhoria da segurança pública no país.
A PEC institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que viabiliza a melhoria das condições da Segurança Pública nos Estados criando condições financeiras para melhoria da capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais. A proposta já trâmita nas comissões do senado.
A audiência contou com a presença do senador pelo PSB do Amapá, João Capiberibe, autor da PEC. Representantes de associações de policiais civis, militares e Corpo de Bombeiros de vários estados também estiveram presentes.
Pela proposta, os recursos do Fundo serão repartidos levando-se em consideração a remuneração dos servidores policiais integrantes das forças de segurança.
“Por isso, o Estado que melhor remunera seu servidor, receberá mais dinheiro do fundo. Isso obriga o Governo a aumentar os salários”, observa o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul (ACS), Edmar Soares da Silva.
Entre as formas de arrecadação do fundo, parte viria da parcela do IPI – Imposto de Produto Industrializado, sobre as indústrias produtoras de armamentos. Outra proposta é a de uma contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras. O senador deu ênfase também à aplicação de um imposto sobre grandes fortunas “que apesar de previsto na constituição, ainda não foi regulamentado”.
Segundo Capiberibe, a lógica da vinculação dos recursos está centrada nas parcelas de impostos arrecadados com as indústrias produtoras de armas e material bélico. “Essas indústrias promovem a produção de armas que são as tributárias da violência.”
O autor da proposta aponta também, as empresas de segurança privada como possível fonte de arrecadação para o fundo. “Vinculamos também, parcela de impostos arrecadados com a segurança privada que se beneficia do aumento da violência.”
O Sindicato dos Agentes Penitenciários requisitou ao senador a inclusão da classe na proposta.
Fonte: Mídia Max