Informamos que o que esta sendo questionando pelos servidores e um comunicado (no 554955) – Veja aqui – enviado pela Secrataria de Gestão Pública do Planejamento que disciplina e interpreta o que a Portaria 113 não disciplinou, no caso a compensação de horas nao trabalhadas. A assessoria juridica da Condsef ja esta de posse dos documentos para analise. Seguiremos acompanhando e novas informacoes serao divulgadas aqui em nossa pagina.
A Condsef enviou um ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a derrubada da Portaria 113/14 (veja aqui) que impõe que servidores reponham horário de trabalho quando houver ponto facultativo e redução de expediente em dias de jogos durante a Copa do Mundo. Os servidores questionam a imposição dessa reposição de carga horária que contraria regras da Lei que trata de ponto facultativo e feriados nacionais.
A Condsef também entregou a Portaria a sua assessoria jurídica para analisar como é possível reverter a determinação de reposição desses dias. Em cidades que receberão jogos da Copa a ordem é para que haja ponto facultativo em dias de jogos. Com relação aos jogos do Brasil a determinação é de que o expediente seja reduzido terminando ao meio dia.
Fonte: Condsef