A União dos Policiais do Brasil (UPB), fórum de entidades sindicais policiais, formulou uma Carta aos Parlamentares com argumentos de que a aposentadoria policial e pensão policial não são privilégios. A intenção é fazer com que os deputados e senadores tenham uma visão diferenciada para com essa categoria.
A Carta defende que as forças de segurança pública tenham suas regras de aposentadoria tratadas de forma diferenciada em sede de Lei Complementar, nos termos do Art. 40, §4º, Inc. II da Constituição Federal de 1988.
A UPB, na qual a FenaPRF é integrante, ressalta que a aposentadoria e pensão policial se fazem necessárias em respeito não somente ao princípio jurídico da isonomia, tratando os iguais com igualdade e os desiguais na exata medida de suas desigualdades, mas sobretudo para que a sociedade brasileira não tenha a sua segurança entregue a polícias envelhecidas, sem as condições necessárias ao cumprimento de suas missões constitucionais.
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