O Senado pode votar propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da segurança pública. Entre os textos na pauta do Plenário, estão o que cria as polícias penais e o que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
A PEC 14/2016, que cria as polícias penais no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A intenção é garantir a agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Fundo
Outro texto pronto para votação em primeiro turno é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.
O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
A PEC, do senador João Capiberibe (PSB-AP), também define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência, número de alunos matriculados na educação básica, quantidade e remuneração dos policiais e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.
Fonte: Senado Federal