Em consulta realizada em novembro de 2013, pelo setor de recursos humanos da superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás – 1ª SRPRF/GO, pedindo esclarecimentos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, sobre liberação de servidores que desempenham atividades classistas, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, foi favorável e emitiu o seguinte parecer:
ASSUNTO: Liberação de Servidores Integrantes de Entidades Sindicais
Senhores Dirigentes de Recursos Humanos dos Órgãos e Entidades Integrantes do SIPEC.
Compatibilizar a eficiência e a efetividade no exercício da gestão pública com a preservação do direito à representação sindical dos servidores públicos constitui objetivo do Governo Federal e encontra respaldo nos compromissos formalmente assumidos e ratificados (adesão à Convenção nº 151 da OIT e Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013) recentemente.
Reconhecendo a importância desse compromisso para com o fortalecimento, aperfeiçoamento e democratização das relações entre Governo e servidores públicos federais, recomendamos aos senhores dirigentes a dispensa dos servidores para participarem de congressos e seminários promovidos por suas entidades sindicais, com a devida comprovação de comparecimento, e desde que tal participação não prejudique o funcionamento eficaz da administração.
Atenciosamente,
Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça
Secretário de Relações do Trabalho/MP
A partir do posicionamento definido pelo MPOG, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF espera que todas as unidades da Polícia Rodoviária Federal facilitem e permitam a participação dos representantes sindicais da categoria profissional de Policial Rodoviário Federal em atividades e eventos de natureza classista.
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