Jorge Hage, ex-ministro-chefe da CGU, criticou o teste de integridade | Foto: Alex Ferreira / Agência Câmara
Ex-ministros do governo Dilma Rousseff defenderam, nesta terça-feira (6), o aperfeiçoamento de estratégias de combate à corrupção em audiência pública da comissão especial que debate projeto sobre o tema em análise na Câmara dos Deputados (PL 4850/16).
O ex-ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão defendeu a valorização de políticas públicas de prevenção à corrupção em vez de focar apenas no combate pelo viés penal. Para ele, só combater a corrupção pelo direito penal é populismo legislativo.
“Tenho medo de excesso criminalizante da corrupção e desse discurso moralista que contamina nosso sistema político, porque a gente não sabe o que vai colocar no lugar. Temos que evitar essas abordagens de que se pode consertar um país a partir de um combate penal à corrupção”, disse Aragão.
Enccla
Aragão, que também é subprocurador-geral da República, afirmou que não acredita que as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal irão acabar com a corrupção. “Não acredito nas dez medidas, porque já existe um foro claro que é o Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro], pois o combate não tem que ser feito do ponto de vista penal, mas da prevenção do Estado”, reiterou Aragão.
Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Enccla é formada por mais de 60 órgãos, dos três poderes da República, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Forças-tarefas
Aragão também criticou a criação de forças-tarefas entre Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário as quais, segundo ele, são inconstitucionais, pois a cada um desses órgãos cabe fiscalizar e combater abusos um do outro. “Esses atores se mesclam e ficam mancomunados. E isso está ocorrendo na [operação] Lava Jato. Quando saem os vazamentos não se sabe se sai do juiz, da polícia ou dos procuradores. Um tem que controlar o outro, com que autoridade vai se fazer o controle externo? ”, questionou Aragão.
Ele também criticou alguns aspectos da operação Lava Jato, como a prisão preventiva para que o acusado delate.
Mecanismos
O ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage Sobrinho, que também participou do debate, defendeu a criação de diversos mecanismos que contribuam com o combate à corrupção.
age defendeu alguns pontos da proposta em tramitação na Câmara como o que tipifica o enriquecimento ilícito como crime e negou que a medida inverta o ônus da prova. “Que se identifique pelo produto final, que é o patrimônio desproporcional com o salário do agente público. O receio é que se inverteria o ônus da prova, mas não se trata disso”, afirmou.
Outra proposta defendida pelo ex-ministro e prevista no projeto é a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do Caixa 2.
Provas ilícitas
Com relação à proposta que admite provas obtidas ilicitamente, desde que por boa fé pelo agente público, Hage se manifestou contrariamente. “Não dá. Se a crítica às regras atuais é o subjetivismo excessivo, nesse quesito a subjetividade transcendeu”, afirmou. A mesma crítica foi feita por Jorge Hage com relação à proposta que autoriza a prisão preventiva de acusado ou investigado por lavagem de dinheiro.
O ex-ministro da CGU também criticou o teste de integridade para agentes públicos. “Isso seria a implantação do estado policial de terror. Não tem como concordar”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara