A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) solicitou na manhã desta quarta-feira (21) ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) a impetração de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Superior Tribunal de Justiça (STF). O intuito é que seja descontingenciado o orçamento do órgão.
O contingenciamento feito pelo governo federal no fim do mês de maio travou pouco mais de 44% do orçamento anual da PRF, o que prejudica o andamento das atividades-fim, dificultando o funcionamento das unidades, reduzindo drasticamente as operações realizadas pela PRF em território nacional, o que pode causar um prejuízo da segurança. À época, o senador PRF José Medeiros (PSD-MT) admitiu que tal contingenciamento poderia, inclusive, causar a paralisação das atividades.
O pedido tem como base a ADPF 347, arguida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que foi contra a Medida Provisória (MP) que, entre outros objetos, retirava 30% do saldo do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e seria repassado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Na situação, o STF foi favorável ao descontingenciamento, revertendo, assim, a ação do governo federal.
As ADPF, segundo a Constituição Federal, têm por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF/88. A ação é julgada originalmente no STF.
A reunião aconteceu na sede do partido e envolveu o presidente da legenda, Carlos Siqueira; o vice-presidente do partido, Beto Albuquerque (PSB-RS), além do presidente da FenaPRF, Pedro da Silva Cavalcanti e o diretor de secretaria Dovercino Borges Neto.
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