A FenaPRF, buscando conferir maior celeridade e uniformidade ao ajuizamento dos cumprimentos de sentença decorrentes de ações coletivas propostas pela Entidade, disponibilizou Termo de Consentimento para Fornecimento e Uso de Dados Pessoais, documento necessário para a obtenção das informações indispensáveis à elaboração dos cálculos nas ações já transitadas em julgado.
A iniciativa visa evitar o acúmulo de solicitações individualizadas perante as áreas de pessoal da PRF, bem como a necessidade de deslocamentos de colegas aposentados e pensionistas na busca dos dados. Além disso, objetiva organizar de forma mais eficiente o recebimento das informações, tornando mais célere o processo como um todo. O preenchimento e assinatura do Termo de Consentimento apresenta-se, portanto, como mais uma opção em favor dos filiados.
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Ressaltamos que o procedimento observa rigorosamente os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente no que se refere à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à preservação de sua confidencialidade.
Destaca-se, ainda, que os dados disponibilizados possuem caráter restrito, devendo sua utilização limitar-se exclusivamente às finalidades que motivaram a solicitação, sobretudo em razão da natureza sensível das informações e do contexto de segurança pública em que estão inseridas.
Importante esclarecer que a FenaPRF somente poderá obter os dados necessários à confecção dos cálculos mediante a apresentação do Termo de Consentimento junto à PRF, permanecendo a possibilidade de solicitação direta pelo próprio beneficiário quando o referido termo não estiver disponível para a Entidade.