Foi realizada nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de discussão da PEC 63/2013 (PEC dos Magistrados), que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público, com a possibilidade de remuneração final acima do teto do funcionalismo (R$ 29,4 mil).
- A PEC 63 foi aprovada na semana passada na CCJ e agora aguarda votação em Plenário.
Ademais, também tramita no Senado Federal, atualmente na CCJ, a PEC 68/2011determina adicional por tempo de serviço direcionado aos servidores públicos de cargos que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, onde se inclui as polícias.
- A matéria está pronta para a pauta da CCJ e aguarda votação do parecer favorável do relator, senador Gim (PTB-DF), antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar