A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), substitutivo a projeto de lei (PLS 310/03) do senador Magno Malta (PR-ES) que definia novas condições para estados e municípios receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A partir da idéia lançada pelo autor da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), resolveu ampliá-la em substitutivo e propor a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
– O presente substitutivo tem o propósito de criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania – explicou o senador ao apresentar seu parecer.
Ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas são alguns dos dados que deverão constar do Sinesp.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) elogiou a proposta e acredita na importância de sua aprovação para o enfrentamento dos homicídios sem solução no país.
O substitutivo vai a turno suplementar de votação na CCJ na próxima quarta-feira (16).
Fonte: Agência Senado