A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública amanhã, dia 20, às 14 horas, no Plenário 3, para discutir o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.
O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
“A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.
Proposta
Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:
– promover a ação penal cabível;
– instaurar inquérito penal;
– encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
– promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
– requisitar a instauração de inquérito policial; e
– remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.
A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.
Audiência
Foram convidados para o debate, sugerido pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ):
– o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
– o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa;
– o procurador da República do Rio de Janeiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller;
– a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Amorim Carvalhido;
– o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; e
– o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier.