Não houve consenso sobre as demais propostas que estão na pauta do Plenário, como o marco civil da internet e o piso dos agentes comunitários de saúde.
Terminou sem acordo a reunião desta segunda-feira (25) entre o Conselho Político (grupo formado por ministros, líderes e presidentes de partidos da base governista) e a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Os líderes da base estão divididos sobre os principais temas da pauta da Câmara dos Deputados: marco civil da internet (PL 2126/11), multa do FGTS (PLP 328/13), porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13) e piso salarial de agentes comunitários de saúde (PL 7495/06). Não há previsão para votação dessas matérias.
Como as três primeiras propostas trancam a pauta de votações e impedem a análise de outros projetos de lei, o líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), afirmou que os líderes vão sugerir a votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que pode ser votado mesmo com a pauta trancada. Ele cogitou ainda a votação do projeto que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados (PDC 1361/13) e também da PEC dos Cartórios (471/05).
Para o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), a controvérsia sobre os temas que trancam a pauta é tamanha que é possível que a Câmara termine o ano sem votar os projetos, que ficariam para 2014.
Honorários
Carimbão lembrou que não há acordo sobre um ponto do CPC, mas avaliou que isso não deve impedir o andamento do projeto. O novo CPC que permite o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei futura, mas não há acordo sobre a proposta. PP e PMDB já apresentaram destaque para retirar o dispositivo do projeto.
O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.
“Esse ponto não ficou definido ainda. Mas como há outras cinco etapas [de votação], a etapa em que não está essa questão poderá ser votada”, disse. O novo CPC é dividido em cinco partes: parte geral; processo de conhecimento e execução da sentença; procedimentos especiais; execução; e recursos. Os honorários estão na parte geral, cujo texto-base já foi aprovado pelo Plenário.
Marco civil
O líder do Pros disse que a neutralidade de rede continua sendo o ponto de maior discórdia do marco civil da Internet. Pela regra, todos os usuários deverão ser tratados de forma igual por provedores de conexão e de conteúdo. Ficariam proibidos, por exemplo, os pacotes com serviços diferenciados – só e-mail ou só redes sociais.
Carimbão disse que o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), continua sendo o maior opositor da regra. O governo, segundo ele, vai realizar outras rodadas de negociação com o líder peemedebista.
Fonte: Câmara