Comissão especial da Câmara avalia regras para a isonomia da aposentadoria em caso de invalidez
Alterações nas regras de concessão da aposentadoria por invalidez no serviço público podem favorecer mais de 10,6 milhões de trabalhadores em órgãos federais, estaduais e nas prefeituras do país.
Nesta quarta, se reúne a comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda novas regras para o benefício por invalidez dos servidores, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A proposta é da deputada Andrea Zita (PSDB-RJ) e tem como principal objetivo ampliar os benefícios da aposentadoria.
Hoje, o servidor público só consegue a aposentadoria por invalidez se comprovar que tem alguma das doenças incapacitantes que constam na Lei 7.213/88, a mesma que define quais contribuintes têm direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave.
“É uma injustiça muito grave. Além disso, quando o benefício é concedido, ele tem direito apenas a um valor proporcional de acordo com o tempo de contribuição”, disse o professor de direito Ermano Tavares, chefe de gabinete da deputada Andrea Zita. Depois de ser analisada pela comissão especial, a proposta segue para votação em plenário. Caso seja aprovada, ela vai para o Senado e, após nova aprovação, vira lei, sem a necessidade de passar pela sanção da Presidência da República.
Considerando a mesma proporção de casos de invalidez entre trabalhadores da iniciativa privada, hoje existem cerca de 678 mil servidores públicos incapacitados no país.
O servidor afastado recebe um benefício proporcional ao tempo de contribuição. Um policial federal em início de carreira que ganha R$ 13,9 mil, por exemplo, recebe cerca de R$ 5,5 mil de aposentadoria.
“O servidor fica sem uma renda digna quando mais precisa”, disse Edson Albert, presidente do Instituto Mosap, reclamando sobre o atual cenário para o trabalhador.
Fonte: Blog do Servidor