Pelo texto do Executivo, o conselho poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e investigar, ele mesmo, violações de direitos. Terá competência, inclusive, para aplicar sanções aos infratores.
Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a aprovação da proposta é fundamental.
“O CDDPH precisa que este projeto seja votado. Porque com esse projeto nós estaremos abrindo este conselho o máximo possível aos princípios de Paris, à autonomia, a essa nova sociedade civil que existe, a estes novos representantes, que não são mais os mesmos de 50 anos atrás, mas que acrescem aos de 50 aos atrás, essa sociedade viva das periferias, do campo, das cidades, das mulheres, das causas mais diversas, da liberdade, da identidade, as causas que não encontram eco na legislação ou no plano dos direitos”. 15`06`
Como ressaltou o presidente da comissão, deputado Assis do Couto, do PT paranaense, a criação do Conselho foi um dos últimos atos do presidente João Goulart. A Lei que instituiu o órgão foi promulgada em 16 de março de 1964, 15 dias antes do golpe de Estado que instaurou a ditadura militar no País.
Assis do Couto destacou ainda que durante todo o período ditatorial o conselho “ficou no ostracismo”. O órgão foi reativado somente no governo de Itamar Franco, em 1992. Foi o mesmo presidente que enviou ao Congresso o projeto aprovado hoje.
O deputado Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, que foi secretário de direitos humanos no governo Lula, ressaltou que o conselho “prestou serviços imensos ao País”. Como exemplo, o parlamentar mineiro destacou a atuação do órgão no Acre e no Espírito Santo, quando, segundo disse, o crime infiltrou-se no poder. O Conselho, de acordo com deputado, foi fundamental para reestabelecer o Estado de Direito.
Em quase 20 anos de análise no Congresso, o projeto aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos já passou pela Câmara e pelo Senado. De acordo com Assis do Couto, o texto já estava na pauta do plenário, mas foi retirado e voltou às comissões. O parlamentar disse que vai pedir ao presidente da Casa que inclua o texto novamente na pauta de votações.
Fonte: Rádio Câmara