A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 2, o Projeto de Lei 3853/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.
Pela proposta, os animais utilizados pela polícia deverão ter regime de descanso e de pausas para alimentação, durante o serviço, com a previsão de procedimentos veterinários e de higiene periódicos nos canis e nas baias, conforme regulamentação.
Os canis e as baias deverão ser equipados de forma que os animais se acomodem sem contato direto com o solo, devendo ainda proporcionar conforto térmico, higiênico e de enriquecimento comportamental, de acordo com o regulamento.
O texto diz ainda que as fêmeas deverão ser mantidas afastadas do serviço policial durante o período de gestação.
Inaptos para o serviço
Os animais considerados inativos pela corporação, devido à inatividade compulsória, inservibilidade ou senilidade, deverão ter seus cuidados e descanso custeados pelo Estado e isentos de qualquer serviço policial. Já os animais jovens e saudáveis considerados inaptos para os serviços policiais, ou que ultrapassem o efetivo previsto para a unidade, deverão ser destinados à adoção.
Antes de serem encaminhados à adoção, os animais deverão ser castrados e identificados. Para a escolha do donatário, deverão ser consideradas suas condições econômicas para a manutenção dos animais, a existência de espaço físico suficiente para abrigá-los, além da aptidão para zelo deles. E, após a adoção, deverá haver o monitoramento das condições de tratamento dos animais.
O parecer do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), foi favorável à proposta. “É de conhecimento público o tratamento exemplar que, em geral, é dispensado pelas corporações policiais para com os seus animais, cavalos e cães em serviço”, disse. “Mas, é inquestionável também, que é necessária uma legislação que discipline o tema, de forma harmônica, em todo território nacional”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara