Caamaño defende a implementação do ciclo completo de polícia em debate – Foto: Agência Senado
Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator das PECs.
As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que defende e apoia os projetos de implementação do ciclo completo de polícia, participou do importante debate no Senado. O diretor jurídico da entidade, Jesus Caamaño, defendeu que a primeira mudança no sistema brasileiro de segurança pública deve ser o ciclo completo. “O primeiro passo é o ciclo completo. Não tem que falar em unificação neste primeiro momento. Nós não precisamos também viajar para ver in loco o que acontece em outros países. Vemos, até mesmo nos nossos vizinhos, polícias militares, polícias civis atuando em conjunto e acredito que o primeiro passo a ser dado neste momento é a criação do ciclo completo.”, defendeu Caamaño.
Na avaliação do representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Alessandri da Rocha Almeida, “o TCO é o pontapé inicial para o ciclo completo de polícia”. Em complementação, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, Elias Silva, defendeu o ingresso da guarda municipal no policiamento ostensivo, admitindo que a Polícia Militar não dá conta sozinha dessa missão.
Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, é preciso desmilitarizar as polícias e aproveitar a expertise da guarda municipal na estruturação de uma polícia comunitária, que preze pela preservação da vida e dos direitos dos cidadãos. O representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco, defendeu, por sua vez, a delimitação do ciclo completo de polícia com respeito às atribuições de cada força e a organização de uma carreira única para ingresso no setor.
Conselho
A exemplo das entidades já citadas, o representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Sergio Reale, sustentou que a criação de um Conselho Nacional de Polícia vai conferir um maior controle social sobre os atos da instituição. Reale reivindicou ainda a vinculação de recursos públicos para a segurança, assim como é feito para a saúde e a educação.
Entendimento diverso sobre o conselho foi apresentado pelo procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis.
“A PEC 102 [do senador Blairo Maggi (PR/MT)] traz essa ideia, que me parece sem sentido. Conselhos nacionais servem para o controle firme e social das magistraturas constitucionais, que são o Judiciário e o Ministério Público. Não haveria essa necessidade de um conselho nacional para fazer o controle de um organismo do Poder Executivo”, considerou Camanho.
Ao final do debate, o senador José Medeiros (PPS-MT) reconheceu a controvérsia em torno das propostas de unificação e desmilitarização das polícias. E lamentou que a segurança seja “o patinho feio” na lista de prioridades para recebimento de verbas públicas. Já Randolfe prometeu promover novos debates com setores envolvidos na questão antes de elaborar seu parecer.