Por Thiago Rego
A primeira semana de dezembro foi marcada pela retomada das deliberações nos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. No Senado Federal, o plenário aprovou mais de 20 matérias, entre elas a que regulamenta o benefício da meia-entrada. No poder Executivo, o Governo assinou o primeiro contrato de exploração da Partilha do Pré-Sal. No Judiciário, destaque para a 8ª Semana Nacional de Conciliação.
A semana começou com a triste notícia da morte, na madrugada da segunda-feira, 02/12, do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT). Déda lutava contra um câncer no estômago e no pâncreas havia quatro anos, estava em seu segundo mandato como governador, após ser reeleito nas eleições de 2010. Filiado ao PT desde os anos 1980, iniciou a carreira como deputado estadual. Foi eleito por duas vezes deputado federal e também foi prefeito da capital Aracaju. O vice-governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), que já estava no exercício da chefia do Executivo local, assumiu definitivamente o cargo de governador.
No Executivo Federal, a presidente Dilma Rousseff participou da cerimônia de assinatura do primeiro contrato de Partilha do Pré-Sal para exploração do campo de Libra. Durante a solenidade, a presidente asseverou que os R$ 638 bilhões contribuirão para estabelecer as bases de um país menos desigual, além de reforçar a importância da parceria do Governo com a iniciativa privada.
Nesse sentido, o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, destacou que o campo de Libra tem potencial para produzir, no pico, 1,4 milhão de barris de óleo e 40 milhões de m³ de gás natural por dia. Dessa forma, a expectativa é que a produção nacional alcance 2,1 milhões de barris de petróleos diários. O ministro destacou, também, que a política de conteúdo local na construção de equipamentos e plataformas gerará milhares de empregos.
No poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Joaquim Barbosa, abriu o 8ª Semana Nacional da Conciliação. Na ocasião, Barbosa defendeu que a conciliação é uma forma de reduzir o volume de processos que tramitam no Judiciário, que, segundo dados do sistema Justiça em Números, totalizaram 92 milhões no ano passado. A estimativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é que cerca de 300 mil audiências tenham sido realizadas ao longo da semana.
Na terça-feira, 03/12, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a presidente Dilma Rousseff assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto n.º 8.145/2013, que regulamenta a Lei Complementar n.º 142/2013, que trata dos critérios para aposentadoria especial de portadores de deficiência e, ainda, define o que são as gradações de deficiência de que trata a Lei.
A referida Lei Complementar garante a aposentadoria especial com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; com 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve.
Por outro lado, estabelece a aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a deficiência por igual período.
Ainda na terça-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou o resultado do Produto Interno Bruto – PIB no terceiro trimestre de 2013. Pelo levantamento, a economia brasileira recuou 0,5% no terceiro trimestre de 2013 em relação ao anterior. No trimestre anterior, o crescimento foi de 1,8%, de acordo com dados revisados. Em valores correntes, o PIB atingiu R$ 1,2 trilhão no terceiro trimestre. O destaque do terceiro trimestre foi a queda de 3,5% do setor agropecuário. Já a indústria e o setor de serviços cresceram 0,1%. Os investimentos tiveram baixa de 2,2% e o consumo das famílias subiu 1%. O IBGE também apresentou a revisão do PIB de 2012 para alta de 1%, ficando abaixo da expectativa do governo, que era de 1,5%.
No poder Legislativo, o dia começou com o pedido de renúncia do deputado licenciado José Genoino (PT/SP) junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Andre Vargas (PT/PR), durante reunião da Mesa que discutia a abertura ou não de processo de cassação de seu mandato.
Mais tarde, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou três proposições, são elas: o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) n.º 232/2013, que adéqua o Regimento Interno da Casa à Emenda Constitucional n.º 76/2013, que estabelece votação aberta nas deliberações de perda de mandato e vetos presidenciais; a Medida Provisória (MPV) n.º 626/2013, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00; e o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 368/2009, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
No âmbito das comissões, destaque para aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do relatório do deputado Vicentinho (PT/SP) favorável ao PL 6738/2013, que reservaaos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto, que tramita em regime de Urgência Constitucional e trancará a pauta de plenário a partir do dia 22/12, ainda será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o plenário do Senado aprovou quatro projetos que criam cargos de provimento efetivo nos Tribunais Regionais do Trabalho da 3º (BH), 4º (RS), 9º (PR) e 22º (PI) Regiões. Os projetos seguirão à sanção presidencial. Além da indicação de três autoridades que irão compor o colegiado Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, são eles: Victor Santos Rufino – Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada; Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo – Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; e Márcio de Oliveira Júnior – Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Antes, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) sabatinou e aprovou o parecer favorável à recondução de Haman Tabosa de Moraes e Córdova para o cargo de Defensor Público-Geral da União. A indicação seguirá para análise do plenário da Casa.
Na quarta-feira, 04/12, o Governo federal anunciou o resultado do leilão pela concessão por 30 anos dos trechos das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262. A Triunfo Participações e Investimentos S.A. saiu vencedora da disputa com uma proposta de pedágio de R$ 2,851 para cada 100 quilômetros de rodovia. O valor representa um deságio de 52% ao valor máximo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que era de R$ 5,94 para cada 100 km.
O lote leiloado vai de Brasília até Betim e abrange 47 municípios de três estados (Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais), num total de 1.176,5 km, nos quais serão montados 11 pontos de cobrança de pedágio. A concessão consiste na exploração por 30 anos da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade das rodovias.
No poder Legislativo, destaque para o plenário do Senado Federal, que aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 188/2007, que regulamenta o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. A matéria segue para sanção presidencial.
Entre as outras matérias aprovadas, estão três indicações para diretorias de Agências Reguladoras: João Batista de Rezende e Igor Vilas Boas de Freitas, para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e Reive Barros dos Santos, para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e três projetos que criam cargos e funções comissionadas na estrutura do Ministério Público Federal e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
Por outro lado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC 90/2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. A matéria segue ao Senado Federal.
Na quinta-feira, 05/12, a presidente Dilma Rousseff assinou decretos de Declaração de Interesse Social para a desapropriação de territórios de dez comunidades quilombolas e concedeu títulos de posse a quilombolas. As desapropriações visam atender comunidades no Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins. De acordo com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, 749 famílias serão beneficiadas, em 13,9 mil hectares.
No poder Judiciário, o plenário do STF negou, por unanimidade, provimento a recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal (AP) n.º 470 – “Mensalão”, contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que inadmitiu os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-parlamentar. Corrêa alegava que um único voto divergente seria suficiente para a admissibilidade dos embargos infringentes.
Posteriormente, o ministro Joaquim Barbosa expediu mandados de prisão contra o deputado Valdemar Costa Neto (PR/SP), os ex-deputados Pedro Corrêa (PP/PE), Bispo Rodrigues (ex-PL atual PR/RJ) e o ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane. A decisão fez com que o deputado Valdemar Costa Neto apresentasse pedido de renúncia junto à Mesa Diretora, tal qual ocorrera com José Genoino, o pedido foi lido por um correligionário, deputado Luciano Castro (PR/RR).
Na tarde da quinta-feira, o mundo perdeu àquele que foi uma das maiores personalidades da atualidade: Nelson Mandela. O maior símbolo da luta contra o apartheid na África do Sul e Prêmio Nobel da Paz por seus esforços contra o racismo, faleceu em sua casa em Johannesburgo. Mandela tinha 95 anos e sofria de uma grave infecção respiratória e estava sendo mantido sob cuidados médicos. Seguindo seu desejo, seu corpo será sepultado no vilarejo de Qunu, onde cresceu.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar