Posto da Polícia Rodoviária Federal na Via Dutra: melhorias no órgão deixaram de ser prioridade para o governo, após o vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias | Foto: Fábio Braga/Folhapress
Em meio à briga pela definição do segundo escalão do governo federal, a presidente Dilma Rousseff terá de administrar mais um problema com os aliados. A equipe econômica da petista estuda um corte no Orçamento de 2015, que pode chegar a R$ 65 bilhões anuais e deve atingir diretamente uma área de extremo interesse do Congresso: as emendas parlamentares. Na última sexta-feira, a presidente já havia dado sinais dos setores afetados ao sancionar com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que gerou protesto da oposição.
Antes mesmo de fechar os cortes na Lei Orçamentária Anual, ainda em tramitação no Congresso, a equipe econômica de Dilma decidiu gastar menos do que o permitido para o período sem a legislação aprovada (1/12 por mês das receitas previstas). O decreto presidencial que define o limite máximo de gasto para cada ministério enquanto a LOA está em análise no Congresso é discutido entre o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto. Deve ser assinado nos próximos dias.
Para este ano, a intenção é poupar 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa cerca de R$ 65 bilhões. Os cortes vão atingir despesas não obrigatórias do Orçamento, que somam R$ 294,9 bilhões, de acordo com o projeto da LOA. Na mira da tesourada, estão as emendas parlamentares, recursos pleiteados pelos congressistas para suas bases eleitorais. Segundo o relator do Orçamento no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), essas verbas somam R$ 9,7 bilhões. Antes mesmo de ser anunciado oficialmente, o corte das emendas já desperta a ira de parlamentares.
“A presidente sempre joga a responsabilidade e o ônus no Congresso. Ninguém a vê cortando custeio da máquina pública. Mantém o mesmo número de ministérios (39)”, reclama o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Para ele, Dilma se aproveita da má fama de que as emendas são usadas pelos parlamentares para assegurar votos em suas bases eleitorais para fazer o corte sem se desgastar com a população. “Emenda é investimento em pequenas obras. Nós, parlamentares, é que estamos em contato com os municípios e sabemos o que eles precisam.”
Já o líder do PT na Câmara dos Deputados, Vicentinho (SP), reclama que os parlamentares choram antes mesmo de saber o tamanho do corte. “Eu nem chamo de corte, mas de contigenciamento. O governo está atuando com responsabilidade econômica e fiscal.”
LDO
O caminho para os cortes mais drásticos foi sinalizado na sanção da LDO com vetos atingindo áreas sensíveis, como o policiamento na faixa de fronteira e a prevenção a desastres naturais. De acordo com as modificações feitas por Dilma no texto aprovado pelo Congresso Nacional, deixaram de ser protegidas da tesourada do governo, por exemplo, as ações de segurança pública e de combate à violência contra a mulher — dois temas repisados na campanha eleitoral de 2014.
Em nota, o PSDB repudiou os vetos na área da segurança pública, lembrando que uma emenda à LDO, de autoria do senador Aécio Neves (MG), determinava a aplicação obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), exatamente para evitar “manobras do governo federal” para reter o dinheiro.
Algumas despesas previstas no texto da LDO foram integralmente vetadas, tais como a disponibilização de residências funcionais para policiais federais que atuam no combate ao tráfico nas fronteiras. O benefício, entretanto, foi mantido para integrantes da Justiça Federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
“Vimos uma desigualdade de tratamento nesse veto. Não entendemos porque (as residências funcionais) foram vetadas à PF, que é a instituição que mais se faz presente nas áreas de fronteira, e são garantidas a instituições que contam, inclusive, auxílio-moradia. É no mínimo desestimulante”, lamenta Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Ele acrescenta que a categoria espera, desde 2013, a regulamentação da indenização de fronteira, criada pela Lei nº 12.855.
Um anexo inteiro, que listava prioridades e metas da administração pública federal, foi vetado pela presidente. Nessa relação, estavam programas-chave do governo federal, como a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras e o aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. “Se o projeto de fronteiras, que é apresentado como prioridade, sofreu vetos, soa, para nós, como um precedente muito negativo dos cortes que ainda estão por vir, quando o orçamento do ano for votado”, diz Leôncio, da ADPF.
O governo explicou o motivo dos vetos, ao publicá-los, recorrendo à importância de gerenciar as finanças públicas para atingir o superavit primário — economia dos recursos públicos para pagar juros da dívida. A presidente Dilma Rousseff também ressaltou, ao justificar os cortes na LDO, que as prioridades estabelecidas se restringem ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Plano Brasil sem Miséria.
» As primeiras tesouradas
Veja algumas modificações feitas pela presidente Dilma, por meio de vetos, ao sancionar a LDO 2015
O que se tornou passível de contingenciamento:
» Ações de segurança pública
» Ações de combate à violência contra a mulher
» Ações do programa de gestão de riscos e de resposta a desastres
» Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz
» Bolsa estiagem
» Ações de proteção de povos indígenas isolados
Justificativa:
» Tirar tais despesas da base contingenciável atrapalhará o “gerenciamento das finanças públicas”, sobretudo no “alcance da meta de superavit primário”, comprometendo o desempenho dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, o que “contraria o interesse público”.
Despesas vedadas:
» Construção, ampliação, reforma, aquisição e locação de imóveis funcionais para a PF
» Residências funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à segurança de delegados e agentes da PF que lidam com o combate ao tráfico e ao contrabando
Justificativa:
» A concessão de benefícios relacionados a imóveis funcionais a servidores do Poder Executivo, especialmente os que atuam nas fronteiras, deve ser feita a partir de um estudo global, e não de forma isolada a determinada categoria.
Ações e serviços específicos que deixaram de ser prioridade
» Serviços de atendimento às mulheres em situação de violência apoiados pelo governo
» Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras
» Aprimoramento das instalações da PRF
» Projetos de combate às drogas e reinserção de dependentes químicos
Justificativa:
O Executivo estabeleceu como prioridade as ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Plano Brasil sem Miséria. Ampliar esse rol afetará “o contexto fiscal que o país enfrenta” e retira o “foco das ações de caráter mais estratégico”.
Fonte: Correio Braziliense