Por Jorge Ramos Mizael
A segunda semana de dezembro foi marcada pelo impasse sobre a votação do Plano Nacional de Educação (PNE), no Plenário do Senado, e pela renúncia de mais um deputado condenado na Ação Penal 470. No Executivo, a presidente Dilma Rousseff costurou acordos internacionais. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a doação de empresas às campanhas eleitorais.
Na segunda-feira (09/12), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou de seminário organizado pela Clinton Global Initiative (CGI), no Rio de Janeiro. Em sua apresentação, Dilma afirmou que o Brasil se torna cada vez mais uma terra de oportunidades. Para ela, o país dispõe de grandes possibilidades como produtor de alimentos, proteínas, recursos minerais expressivos, indústria diversificada e como produtor de energia renovável e de petróleo, além de ter um grande mercado de massas. Por fim, Dilma destacou que as melhorias na América Latina também são consequência do incremento do comércio intrarregional no Mercosul.
No mesmo dia, a presidente Dilma Rousseff embarcou para a África do Sul para participar da cerimônia fúnebre pelo falecimento de Nelson Mandela. Além de Dilma, viajaram também os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney.
Já na terça-feira (10/12), a presidente Dilma discursou no estádio Soccer City, em Johanesburgo, e destacou a ligação histórica entre os países e a inspiração de Mandela para a pacificação do continente africano. Para Dilma, o combate de Mandela transformou-se em um paradigma para todos os povos que lutam pela justiça, pela liberdade e pela igualdade. Além de Dilma, também usaram da palavra o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon; o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama; e o vice-presidente da China, Li Yuanchao.
Ainda na terça, a Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, realizou a sua segunda reunião ordinária. Na ocasião, foi aprovado o Roteiro de Trabalho da Comissão, que prevê, entre outras coisas, a realização de reunião para a apreciação de requerimentos na segunda semana de fevereiro de 2014.
Na noite da terça, o Congresso Nacional iniciou a primeira votação aberta de vetos presidenciais. A sessão apreciou vetos presidenciais a três projetos e manteve todos eles, inclusive o veto à Lei que institui o “Programa Mais Médicos”.
Na quarta-feira (11/12), o Plenário do Senado Federal iniciou a discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). Antes do inicio da discussão, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), designou o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) para relatar as emendas substitutivas de plenário. No uso da palavra, Braga recomendou a aprovação da emenda substitutiva n.º 4, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que retoma grande parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Devido ao elevado número de inscritos, a deliberação da matéria foi cancelada e deverá ter continuidade na próxima terça-feira (17/12).
No âmbito das Comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou os Projetos de Lei do Senado (PLS) 406/2013 e PLS 405/2013 que tratam sobre arbitragem e mediação, respectivamente. O PLS 406 segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso em plenário e o PLS 405 retornará à pauta para apreciação em turno suplementar, quando poderão ser apresentadas emendas ao substitutivo.
Por sua vez, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 368/2009, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação – PEC da irrigação – e a PEC 55/2011, que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. As matérias seguem ao Senado Federal.
No Plenário do Senado, foi aprovada a recondução do Defensor Público-Geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, por 48 votos favoráveis, 9 votos contrários e 3 abstenções.
No mesmo dia, o Congresso Nacional cancelou a reunião para a devolução simbólica do mandato presidencial ao ex-presidente da República João Goulart. A reunião foi cancelada em virtude das fortes chuvas que atingiram o Rio de Janeiro e inviabilizaram a vinda da família do ex-presidente.
Já no poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona as regras relativas a doações privadas para campanhas eleitorais e partidos políticos. O relator, ministro Luiz Fux, e o ministro presidente, Joaquim Barbosa, pronunciaram-se pela procedência da ADI.
No dia seguinte – quinta (12/12) – os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso também votaram pela procedência da ação e a sessão foi suspensa em razão do pedido de vista solicitado pelo ministro Teori Zavascki.
Ainda na quinta-feira, Dilma recepcionou o presidente da França, François Hollande, no Palácio do Planalto. Durante a cerimônia, foi assinada uma série de atos nas áreas de educação, ciência e tecnologia que ampliam a relação bilateral entre os dois países. Dilma afirmou que Brasil e França querem ser sócios na construção de uma ordem mundial mais justa, igualitária e democrática. Por fim, a presidente destacou a importância da França para a criação de uma governança global para internet.
Enquanto isso, no Legislativo, a Comissão Especial temporária de modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/1993) aprovou o texto que tramitará pelas comissões permanentes do Senado Federal a partir de 2014. O texto da relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), apresenta algumas inovações, como a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação; a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida; além de permitir a edição de regulamento próprio de contratação para empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica ou serviço público em regime de competição, entre outras.
Já na sexta-feira (13/12), o deputado Pedro Henry (PP/MT) encaminhou carta de renúncia ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), após o STF decretar a prisão do então deputado. Entre outras coisas, Henry afirma que foi condenado “apesar da ausência de provas cabais” do seu envolvimento no caso do mensalão. A carta deverá ser lida, em Plenário, na segunda-feira (16/12) e, posteriormente, publicada no Diário Oficial.
Ao longo da semana, foram sancionadas duas leis ordinárias, a saber: 12.890, que trata sobre a incluir dos remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura e 12.891, que dispõe sobre os custos de campanha. Nesta última, foram vetados quatro dispositivos da proposta aprovada pelas Casas do Congresso. A presidente também vetou totalmente o PL 785/2011, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que determinava a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar