Márcio Miranda coordena reunião que leva Alepa a aprovar melhorias para servidores da Segurança Pública
Dois importantes projetos de lei ordinária e um complementar de autoria do governo do Pará movimentaram concorrida reunião intermediada pelo deputado Márcio Miranda e que teve a participação do secretário de Segurança Pública estadual, Luiz Fernandes, e a titular da pasta de Administração (Sead) Alice Viana com parlamentares na Assembleia Legislativa (Alepa) na tarde desta terça-feira, 13 de março.
Os três projetos, votados e aprovados em regime de urgência no plenário, tratavam de melhorias a servidores que integram o sistema de segurança pública. Jornada de trabalho, adicional de interiorização, auxílio-alimentação e a reivindicação para auxílio-uniforme e Gratificação por Risco de Vida foram alguns assuntos abordados no encontro. Novos avanços estão em pauta a curto e médio prazo. Os convidados responderam a todos os questionamentos feitos pelos deputados, que compareceram em grande número.
Apesar dos ganhos conquistados pelas categorias após pouco mais de um ano de gestão do atual governo e as mais recentes propostas discutidas entre as partes até o consenso, os dois secretários garantiram que a Mesa Permanente de Negociação do Executivo continuará buscando o atendimento a mais reivindicações e a excelência no serviço à população. Eles informaram que as remunerações, gratificações e equipamentos para o desempenho das atividades dos trabalhadores fazem parte de um organograma de investimentos que dependem de caixa da máquina pública e de um criterioso planejamento orçamentário e financeiro.
O deputado Márcio Miranda, líder do governo na Alepa, afirmou que a sensibilidade do governo com os pedidos feitos pelas representações dos servidores levou a um entendimento conduzido pela Sead e a Segurança Pública (Segup), tornando possível alcançar resultados expressivos e sem a necessidade de deflagração de greves, como ocorreu em outros Estados. Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” continuarão recebendo a devida atenção. O parlamentar informou que o Pará, com as medidas implementadas, já está, por exemplo, entre as oito unidades da Federação que melhor pagam os militares, incluindo aposentados. Entre algumas solicitações recentes, decisões como a entrega de kit individual contendo arma e colete e a inclusão do auxílio-uniforme para a PM no contracheque deste mês podem ser apontadas como duas conquistas significativas à corporação.
MUDANÇA – A prova oral não será mais eliminatória para o cargo de delegado no Pará. A garantia é do secretário de Segurança Pública do Estado, Luiz Fernandes, endossado por Alice Viana, da Administração. A ideia foi do deputado petista Carlos Bordalo, que recebeu apoio do colega Gabriel Guerreiro e a intervenção favorável do líder governista Márcio Miranda, durante a reunião de ontem na Alepa sobre os novos rumos de valorização dos servidores do Sistema de Segurança Pública estadual.
Os dois secretários, depois de curto debate, prometeram que dentro de três meses, no máximo, a exigência será limada dos requisitos exigidos aos candidatos ao posto. Por falar em concurso, Fernandes anunciou que o Executivo engatilha certame até o final do mês com 100 vagas para delegados e mais 500 outras ofertas divididas para investigadores e escrivães.
VEJA ALGUNS PONTOS DAS PROPOSIÇÕES
– Projeto de Lei Ordinária número 20/2012
Objetivo: dispõe sobre a fixação dos soldos dos militares das corporações militares do Estado do Pará e dá outras providências.
– Fica estabelecida a diferença de 5% do valor do soldo entre um posto e outro do círculo de praças.
– A Gratificação de Risco de Vida corresponderá a 70% do valor do soldo. Os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro deste ano. A secretária de Administração, Alice Viana, informou na reunião que a meta é chegar aos 100%
Em emenda modificativa ao projeto, ficou definido que o parágrafo 3º do artigo 6º: a fixação dos soldos do círculo dos oficiais previstos nesta lei terá efeitos financeiros a partir de março de 2012.
– Projeto de Lei Ordinária número 21/2012
Objetivo: altera dispositivos da Lei número 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” e dá outras providências.
– No inciso I do artigo 13º afirma-se que “Risco de Vida, no percentual de 70% sobre o vencimento-base cargo, que objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho, exige o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos ocupantes do cargo”. O mesmo percentual estende-se à perícia judiciária sobre o vencimento-base.
– O artigo 3º estabelece que “fica criado no Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do quadro de pessoal do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” constante do Anexo I da Lei 6.829, de 2006, 1 (um) cargo de perito criminal, nível 1, na formação Educação Artística, perfazendo 6 cargos nesta formação e 344 no quantitativo total de cargos de perito criminal”.
– Projeto de Lei Complementar número 4/2012
Objetivo: altera dispositivos da Lei Complementar número 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará e dá outras providências.
– Pontos em destaque: os valores do vencimento-base dos servidores ocupantes do Grupo Polícia Civil do Estado do Pará ficam fixados e, de acordo com a alteração nos incisos I e IV do artigo 69 da legislação supracitada, a Gratificação do Risco de Vida estará fixada entre 70% e 100%, sendo que a Gratificação de Polícia Judiciária também atinge os mesmos patamares.
Fonte: Márcio Miranda