A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.142, de 6 de julho de 2015, que foi publicada na edição de hoje (07) do Diário Oficial da União (DOU). A Lei altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos, e torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão do cargo ocupado.
A lei ainda determina que a lesão corporal cometida contra esses agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Atualmente, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União.
Confira aqui, a publicação da Lei no DOU.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar