Reunião dos Dirigentes com o representante do escritório patrono da ação dos 28,86%
Os diretores Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Jailton Tristão e Antônio Falcão, juntamente com Emanuel dos Santos, advogado da Federação, realizaram uma palestra para o Conselho de Representantes da FenaPRF, atualizando e disponibilizando informações pertinentes à pasta. Os esclarecimentos foram prestados no dia 20 de março, durante a semana em que o Conselho esteve reunido em Brasília para discutir assuntos de interesse da categoria.
Os principais assuntos abordados pelos diretores foram o aumento abusivo da GEAP, a ação da GOE, a contratação de uma assessoria jurídica para a Entidade, a criação de uma ferramenta de comunicação audiovisual e um informe digital. Também foram discutidas estratégias de atuação judicial coletiva, encontros jurídicos e a ação dos 28,86%.
Encaminhamentos determinados após as discussões
GEAP – A FenaPRF irá propor uma ação coletiva para rever o aumento abusivo, também será sugerido ao Sindicato local que incentive sua assessoria jurídica a adotar o mesmo procedimento, aumentando as chances de obter a liminar desejada.
GOE – Após julgamento desfavorável no STJ, a FenaPRF opôs embargos de declaração buscando reverter a decisão. Devido a aposentadoria do relator do processo, este permaneceu parado durante dois anos, sendo redistribuído em agosto de 2012. Ainda está pendente de julgamento desde esta data.
ASSESSORIA JURÍDICA – O objetivo é formalizar um contrato de assessoria jurídica para subsidiar as diversas atuações da Entidade junto ao Congresso Nacional, Poder Executivo e demais Sindicatos, por meio de pareceres, análise de instruções normativas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), palestras e ações judiciais.
COMUNICAÇÃO – Em breve serão produzidos boletins de notícias jurídicas, bem como vídeos explicativos sobre as diversas ações judiciais em curso. O intuito évsanar todas as dúvidas dos representantes sindicais.
ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO JUDICIAL – A FenaPRF pretende formalizar contratos advocatícios que permitam a exclusão dos Sindicatos que porventura possuam ou queiram interpor demandas com o mesmo objeto. Com esta medida, ações judiciais repetitivas, que permitem o recebimento ilegal de valores em duplicidades ou cobranças de honorários advocatícios por duas vezes, serão eliminados.
ENCONTRO JURÍDICO – Dentro do planejamento estratégico da FenaPRF, a ideia é realizar no segundo semestre deste ano o segundo encontro jurídico, buscando discutir temas de interesse comum da categoria e principalmente alcançar a tão sonhada uniformidade de atuação de todos os Sindicatos nesta área.
Ação dos 28,86%
Sobre os 28,86%, a Diretoria Jurídica agendou uma reunião com o patrono da ação para que os Dirigentes sanassem suas dúvidas.
No dia 21/03/13, a histórica ação dos 28,86%, que tantas dúvidas assolam a categoria, foi tema de um encontro com o representante do escritório Medeiros e Meregalli. O advogado. Alessandro Medeiros esteve na sede da FenaPRF, onde os Dirigentes puderam esclarecer suas dúvidas e exigir uma comunicação mais eficaz e atuação do escritório sobre os andamentos do processo.
A Diretoria Jurídica, por meio do diretor Falcão, cobrou uma atuação mais atenciosa e comprometida nas causas, principalmente com relação ao compartilhamento dos andamentos processuais. Ao final da reunião, o escritório firmou o compromisso de realizar um relatório circunstanciado sobre todas as ações em curso e remeter aos Sindicatos.
Opinião da Diretoria Jurídica da FenaPRF
No momento em que novos Dirigentes sindicais alcançam a condição de representantes legais da categoria, os diretores jurídicos da FenaPRF informaram que é indispensável que o compartilhamento das informações e das decisões seja imediatamente assegurado e repassado a todos os filiados e demais interessados.
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