O e-Democracia, portal da Câmara dos Deputados criado para incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis, recebeu em apenas um dia mais de 600 sugestões dos cidadãos para alterar a Lei de Licitações (8.666/93). No site é possível apoiar ideias já sugeridas ou apresentar outras sugestões para mudar a lei.
Em audiência pública em setembro do ano passado, juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) defenderam mudanças na Lei de Licitações para que a norma passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço.
O relator do projeto que muda a Lei de Licitações, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse esperar que todos possam participar das discussões. A proposta (PL 1292/95 e mais de 120 projetos apensados) está sendo analisada pela CCJ. No total, por meio dos projetos, estão sendo propostas mais de 60 mudanças no texto da lei.
“A participação da sociedade neste debate é de vital importância. A partir desta ferramenta digital, nós, legisladores, podemos ouvir com muito mais facilidade o que a sociedade pensa a respeito deste assunto”, afirmou Trad.
Sem consenso – A proposta divide as opiniões dos parlamentares. O PL 1292/95 e seus apensados foram rejeitados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Ainda assim, a proposta seguirá para o Plenário se for aprovada agora pela CCJ.
O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Luciano Castro (PR-RR), constatou, nas matérias, “tendência de se aproveitar o diploma legal para outras finalidades”, desvirtuando a finalidade da Lei das Licitações.
Segundo Castro, o objetivo da legislação é orientar a administração pública na gestão de seus recursos materiais e financeiros, de modo que escolha adequadamente os bens e serviços necessários ao exercício de suas atribuições. Além disso, de acordo com o deputado, “outras tendências evidenciam tentativas de fazer da lei um instrumento de desenvolvimento social e econômico, propondo facilidades para segmentos de empresas ou grupos sociais”.
Alterações prévias – A Lei das Licitações já foi alterada duas vezes (leis 8.883/94 e 9.648/98). Além disso, a Lei 10.520/02 instituiu, no âmbito da administração federal, uma nova modalidade de licitações, mais ágil, chamada pregão.
Fonte: Agência Câmara