Em abril de 2012, o Congresso Nacional aprovou a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, a Funpresp, para tentar solucionar o rombo da previdência pública dos servidores civis federais, estimada em cerca de R$ 29 bilhões. Questionada e combatida por entidades de classe, a Fundação é um grande risco à aposentadoria dos novos servidores.
O novo regime não é obrigatório para quem já ingressou no serviço público federal, mas já valerá para os que ingressarem no serviço público no segundo semestre de 2013. Eles devem contribuir com 11% do valor do salário alimitado ao teto do INSS, fixado em R$ 4.159,00. Para ter direito à integralidade da aposentadoria é necessária a adesão à Funpresp e contribuir sobre o restante do salário que exceder ao teto do regime geral.
Muitas entidades representativas dos servidores públicos já impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) contra a Funpresp. Por isso, o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, e o vice-presidente do Fórum e presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, acompanhando a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, e outros representantes de entidades, estiveram na tarde desta quarta-feira (13) com o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, para tratar das preocupações com a Fundação.
Dentre as ações estão: a ADI nº 4885, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tramita no STF sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio; e aADI 4863 ajuizada pela Associação dos Oficiais de Justiça, cuja qual a ANTC em conjunto com a AMPCON ingressaram com petição de amicus curiae para contribuir com argumentos jurídico-econômico-fiscais para subsidiar o debate.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, afirma existir uma série de incertezas em torno não só da Funpresp, mas em relação à previdência complementar. “O Sindicato, aliado a essas entidades representativas, está aqui para serrar fileiras, a fim de lutar primeiro pela regulamentação por lei complementar das normas gerais, ao menos em âmbito da União, e só depois disso é que deveremos voltar à discussão do aprofundamento do debate, para vermos qual é o melhor modelo a ser aplicado ao serviço público, e não buscar através dessa forma “tratorizada” do Governo, contando com a omissão do Congresso Nacional”, explica Paixão.
A presidente da ANTC, Lucieni Pereira, ressalta pontos importantes que motivaram o ingresso da petição de “amicus curiae” (ou “Amigo da Corte”). “Atualmente, temos um modelo de insegurança jurídica muito grande, porque aqueles servidores que vierem de outros Estados entram aqui em uma regra em que ele perde os seus direitos estaduais. Esse é um ponto que nos preocupa muito, porque se você não tem servidores comprometidos com a carreira, com a ética, você cria uma oportunidade para a corrupção e isso não é bom para o cidadão, que vai ter que pagar muito mais impostos”, avalia Lucieni.
Recepção positiva – A receptividade do relator do projeto sobre a Funpresp, ministro Marco Aurélio Mello, foi resaltada por todos os dirigentes das entidades representativas de classe que compareceram à reunião.
Segundo o presidente da Fonacate, Roberto Kupski, o relator se comprometeu a analisar a demanda com cautela. “O fundo de Previdência Complementar é um tema que, apesar de votado no Congresso Nacional, não está consolidado para nós. A legislação é mal concebida, traz uma insegurança jurídica para as nossas carreiras de Estado e é isso que viemos tratar com o ministro sobre a posição dessas carreiras e um tema que atinge fortemente todo o Estado brasileiro”, explica Kupski.
O presidente da Anamatra, Renato Sant’anna, ressalta com mais detalhes o motivo das entidades terem buscado o relator para priorizar a apreciação da ADI sobre o tema. “Entendemos que o sistema, como está posto hoje, gera insegurança. Questionamos a Funpresp tanto nos seus aspectos formais quanto no caráter público do fundo, que nós entendemos que não está presente”, comenta Sant’anna.
Zélia Pierdoná, Procuradora Regional da República, também participou da reunião a convite da ANTC. Para ela, o maior problema da Funpresp é a ausência de norma geral em matéria de previdência complementar de natureza pública prevista para os servidores efetivos. “Eu tenho defendido, desde quando o projeto tramitava no Congresso Nacional, que é necessário uma norma geral em matéria de previdência dos servidores públicos. Essa norma, fixada por lei complementar específica, não foi ditada. Nesta ação foi sustentado isso, e eu continuo afirmando que antes da edição dessa lei, que criou a Funpresp, deveria ter havido uma lei complementar para fixar as normas gerais em matéria de previdência complementar dos servidores públicos da União, Estados e Municípios”, pondera Zélia.
Fonte: Fonacate