FenaPRF e UPB participam de reunião com AGU

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Representantes de diversas categorias que integram a UPB reuniram-se com o secretário-geral de Consultoria da AGU, Renato França, para debater direitos aos policiais independentemente da data de ingresso na carreira, além de assuntos ligados à reforma da Previdência.

Na oportunidade, foram entregues vias de acórdãos do TCU, pareceres da AGU e decisões judiciais relativas ao direito ao RPPS para os policiais civis da União, independentemente da data de ingresso, como à percepção de proventos correspondentes à última remuneração, com reajuste paritário com os ativos.

Também foi solicitada a necessária manifestação da AGU, não apenas como forma de dar fiel cumprimento ao acordo de líderes feito na Câmara, mas também para ajudar na conformação da redação do Caput do Art. 5° da PEC 06/2019 no Senado.  

Vale destacar que já foi autuado o processo administrativo interno na AGU com toda documentação que foi apresentada fisicamente pelos dirigentes e que a FenaPRF acompanha a evolução e demandando as intervenções necessárias junto a outras instâncias do Governo.

Esteve representando a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais o diretor jurídico Tiago Arruda.

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