Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais participaram nesta terça-feira, 25, da Audiência Pública que discutiu o direito de greve de servidores públicos, previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tema é polêmico e causa divergência dentro do próprio governo federal, que ainda não encaminhou para a Câmara projeto de regulamentação. Representantes de centrais sindicais, sindicatos e do governo federal participaram do debate.
A Convenção 151 foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, juntamente com a resolução 159 que fixa normas sobre direitos preferenciais ou exclusivos de determinadas organizações de trabalhadores e estabelece a previsão legal acerca dos órgãos competentes para negociar em nome do Executivo.
Ao promulgar os textos, o Congresso Nacional fez duas ressalvas. A primeira estende a expressão “pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, constante da Convenção, aos servidores regidos por leis estaduais e municipais e àqueles contratados pela CLT. Na outra ressalva, restringe a aplicação da convenção às organizações de trabalhadores constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição, que estabelece as normas para associação profissional ou sindical.
Para o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, a Audiência Pública foi importante à medida que impulsiona governo, parlamentares e representantes sindicais na busca de um entendimento sobre o tema. “Participamos da audiência pública ao lado de outras entidades e reiteramos nosso posicionamento favorável à manutenção do direito de greve dos policiais”, disse Cavalcanti.