Por Thiago Schwinke Vidal
Com as deliberações dos Plenários das Casas do Congresso Nacional a passos lentos, especialmente na Câmara dos Deputados, a última semana de novembro foi marcada por simbolismos, dentro e fora do Parlamento. Neste, repercutiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto em decisões do poder Legislativo Federal e o desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo. No poder Executivo, destaque para o aumento na taxa básica de juros e para o anúncio de uma provável revisão doProduto Interno Bruto – PIB de 2012. No poder Judiciário, ênfase ao julgamento de cinco ações que vão definir a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
Diante de nova reunião, nesta segunda-feira (25), com o Conselho Político, grupo formado por líderes governistas, da Câmara e do Senado, além dos presidentes dos partidos, a presidente Dilma Rousseff reafirmou aquele que é não só o seu desejo, como a atual realidade do Congresso Nacional: a não votação de matérias que comprometam as contas do Governo.
Também ficou claro, tanto para a presidente, como para a maioria dos líderes governistas presentes, que o Congresso dificilmente votará matérias de grande repercussão nacional ainda este ano. O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), não descartou a possibilidade de que os deputados aprovem o Projeto de Lei (PL) 7495-B/2006, que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.
Assim, mantido o atual cenário, espera-se que proposições que aguardam deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados, tais como o PL 8046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil – CPC, o PL 2126/2011, que dispõe sobre o novo Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/2013, que destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sejam votadas somente no ano que vem.
Outras matérias que sequer chegaram ao Plenário, como, por exemplo, o PL 5807/2013, que dispõe sobre o novo Código de Mineração, mas que também são sensíveis ao Governo Federal, igualmente correm o risco de serem adiadas.
Já a terça-feira (26) amanheceu com uma boa notícia: o PIB de 2012 poderá sofrer alteração. Em entrevista à versão brasileira do jornal El País, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o PIB poderá subir de 0.9% para 1,5%. Posteriormente, em nota à imprensa divulgada pelo Palácio do Planalto, o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann, esclareceu que as estimativas do valor de revisão do PIB de 2012 foram feitas com base em estudos preliminares do Ministério da Fazenda.
À tarde, antes do encontro realizado com participantes da IV Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente – IV CNIJMA, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com integrantes do bloco União e Força, formado por parlamentares de PTB, PRB, PSC e PR, para um almoço no Palácio da Alvorada. A presidente afirmou que promoverá nova reforma ministerial ao final de janeiro de 2014. A novidade é que a nova reforma abarcará, também, bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
No Congresso Nacional, evidenciou-se a apreciação de matérias que já constavam em pautas anteriores, mas que ainda não tinham suas tramitações devidamente concluídas por alguma das duas Casas. Caso, por exemplo, do novo CPC, na Câmara dos Deputados, e da PEC 43/2013, que acaba com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo, no Senado Federal.
Em se tratando do novo Código de Processo Civil, votaram-se, enfim, os quatro grupos de artigos (do 319º ao 1085º) restantes da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. A votação dos destaques foi novamente adiada.
Um dos pontos mais controversos do projeto, e que também já foi alvo de discussão em momento anterior, refere-se à prisão fechada a devedores de pensão alimentícia. O parecer inicial do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) manifestava-se pela flexibilização da pena, fixando-a, inicialmente, em regime semiaberto, com a possibilidade de conversão em prisão domiciliar, além de aumentar de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor.
Após manifestação da bancada feminina, todavia, fechou-se acordo para que seja mantido o texto oriundo do Senado Federal, o qual mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.
No Senado Federal, após horas de discussão e atrito entre os senadores, aprovou-se, em segundo turno, por 58 votos favoráveis e 4 votos contrários, o texto-base da PEC 43/2013. Diferentemente do texto oriundo da Câmara dos Deputados, que adotou o voto aberto em todos os tipos de votação, o Senado decidiu pela abertura do voto somente nos casos de cassação de mandato parlamentar e de exame de vetos presidenciais.
A quarta-feira (27), a despeito da boa notícia divulgada pela presidente Dilma no início da semana acerca da revisão do PIB relativo a 2012, foi permeada por considerável dose de cautela no cenário econômico: o Comitê de Política Monetária – Copom do Banco Central – BC elevou em 0,5% a taxa básica de juros. Assim, a Selic chegou aos 10% ao ano, a sexta alta seguida em 2013.
Ao contrário do que afirmou o BC em reuniões anteriores, por meio dos tradicionais comunicados divulgados ao término de cada reunião do Copom, de que “(…) a decisão [de elevação da Selic] contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano”; desta vez, o BC anunciou que, ao dar “(…) prosseguimento ao processo de ajuste da taxa básica de juros, iniciado na reunião de abril de 2013, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 10% ao ano, sem viés”.
A alteração no teor da nota significa, na prática, que o Banco Central poderá voltar a subir a taxa básica de juros em eventuais reuniões do Copom. A dúvida, todavia, é se ocasionais aumentos serão de 0,5%, como tem sido a prática do BC, ou por meio de valores percentuais menores. Ressalte-se, ainda, que o período eleitoral de 2014 deverá exercer alguma influência sobre as decisões do Copom. Desta feita, especialistas do mercado trabalham, também, com a hipótese de trégua nas elevações, havendo novo aumento da Selic somente após as eleições do ano que vem.
Também na quarta-feira, o principal destaque da manhã ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Os membros do colegiado aprovaram o requerimento de autoria do líder dos Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), a fim de que a PEC 353/2013, que institui o Orçamento Impositivo, fosse desmembrada. Como resultado do fracionamento da proposta, dividiu-se o texto em dois: o primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento; já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.
Em virtude de a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais ter sido incluída na de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014, esta aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (20) da semana passada, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Lobão Filho (PMDB/MA), afirmou que não há risco de o desmembramento da PEC 353/2013 prejudicar o Orçamento Impositivo.
Há, todavia, diferenças consideráveis entre o que foi aprovado pela LDO e a PEC desmembrada nesta quarta-feira: a primeira é de que a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares – prevista na LDO – não está prevista na PEC do Orçamento Impositivo. A segunda, prevista na PEC e ausente na LDO, refere-se à necessidade de lei complementar para definir os critérios para execução das emendas individuais, quando houver impedimentos legais e técnicos. Observe-se, no entanto, que a LDO ainda não foi remetida à sanção presidencial e, uma vez que isso tenha sido feito, a presidente da República terá 15 dias para se pronunciar se veta ou não o projeto.
À tarde, o Conselho de Ética da Câmara aprovou novo parecer recomendando a cassação do deputado Natan Donadon (Sem Partido/RO). Em virtude da promulgação da Emenda Constitucional – EC 76, que teve origem com a aprovação da PEC 43/2013, nesta quinta-feira (28), o pedido de cassação de Donadon, ao chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, ocorrerá por meio do voto aberto.
No plenário, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1361/2013, que anula os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. A aprovação se deu por 230 votos favoráveis, 60 votos contrários e 8 abstenções.
Segundo a resolução do TSE, o Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura: passaria de 17 para 21 cadeiras. Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um, passando de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados, respectivamente. Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal: de 8 para 9 e de 16 para 17 cadeiras, respectivamente.
Por outro lado, Paraíba e Piauí perderiam o maior número de deputados. Cada um perderia dois parlamentares: passariam de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente. Por fim, Pernambuco (25), Paraná (30), Rio de Janeiro (46), Espírito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado federal na 55ª legislatura.
Paralelamente às deliberações nas Comissões e no Plenário, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), relator do Novo Código de Mineração na Comissão Especial, participou de um ato político cuja pauta foi a votação da matéria no plenário da Câmara ainda este ano. Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, afirmou que o projeto deverá ser votado na primeira semana de dezembro. Mantido o prenúncio dos líderes da base governista durante o Conselho Político, os desejos do governo dificilmente serão realizados.
Estiveram presentes na manifestação os governadores de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), e do Pará, Simão Jatene (PSDB), além de prefeitos dos municípios mineradores, prefeitos de cidades impactadas pela mineração, representantes do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM e representantes de entidades ligadas ao tema.
No Senado Federal, o grande destaque desta quarta-feira foi a aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do substitutivo do senador Álvaro Dias (PSDB/PR) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2013, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação. A matéria segue, agora, ao plenário da Casa.
Já a Comissão Mista de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) acerca da prática de terrorismo e das penas dela decorrentes. Apesar do grande embate teórico no que tange à conceituação de terrorismo, principalmente quando se toma por base o Direito Internacional, os membros da comissão definiram que terrorismo significa “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade da pessoa”.
A pena pela prática de terrorismo poderá variar de 15 a 30 anos de prisão. Havendo mortes em decorrência da prática em questão, o acusado ficará sujeito a uma pena inicial de 24 anos de reclusão. A proposição prevê, ainda, agravante – com elevação das penas em um terço – se o terrorismo for praticado com o uso de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa.
Considerou-se, também, como motivo para elevação da pena em 1/3, terrorismo praticado em meio de transporte coletivo ou em locais com grande aglomeração de pessoas. A norma valerá, ainda, para crimes de terrorismo praticados sob proteção internacional ou quando o autor for agente público, civil ou militar, ou pessoa que aja em nome do Estado. Também foram incluídos como crimes terroristas a incitação e o financiamento de tais atos. A Comissão decidiu que condenados por estes delitos cumprirão pena em regime fechado e só terão direito à progressão de regime depois de cumpridos quatro quintos da pena.
Ainda mergulhado nas prisões dos condenados na Ação Penal 470 – o Mensalão -, o Supremo Tribunal Federal – STF começou a ouvir, na tarde desta quarta-feira, as sustentações orais do julgamento de cinco ações que vão definir se foram constitucionais os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A Corte estava dividida: enquanto um grupo de ministros defendia o início do julgamento já nesta quarta-feira, ainda que ele fosse interrompido pelo recesso do judiciário, outro grupo defendia o adiamento para o ano que vem. Chegou-se, no entanto, ao entendimento de que se iniciassem as sustentações orais ainda ontem, e, no ano que vem, o STF retomará o julgamento em si, com os votos dos ministros.
Na quinta-feira, o destaque não poderia ser outro que não a promulgação da Emenda Constitucional – EC 76, decorrente da aprovação da PEC 43/2013. Após discussões acerca da amplitude da emenda, ficou decidido que o voto aberto se dará, somente, em casos de cassação de mandatos parlamentares e de exame de vetos presidenciais. Circunstâncias como a escolha de autoridades – privativa ao Senado Federal – e a eleição das Mesas Diretoras permanecem protegidas pelo voto secreto.
Durante a sessão de promulgação da EC 76, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), afirmou que o País está mudando e as “(…) instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem afetada a sua credibilidade”. O presidente da Câmara, por sua vez, afirmou que o povo não foi às ruas somente para pedir melhores serviços públicos, mas para exigir mais ética na vida pública. Ética que, segundo ele, “(…) só será possível com a total transparência dos atos emanados do Estado brasileiro e, mais particularmente, desta Casa, uma vez que somos os legítimos representantes do povo brasileiro”.
Também ocorreu, nesta quinta-feira, a 12ª Rodada de Licitação, organizada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, que ofertou 240 blocos exploratórios terrestres com potencial para gás natural em sete bacias sedimentares, nos estados do Amazonas, Acre, Tocantins, Alagoas, Sergipe, Piauí, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Maranhão, Paraná, São Paulo, totalizando 168.348,42 km². Dos 240 blocos que foram licitados, somente 72 foram arrematados – 49 ficando com a Petrobras.
Nesta sexta-feira (29), a expectativa era de que fosse anunciada a nova política de preços da Petrobras. Areunião do conselho de administração da empresa, entretanto, terminou sem declarações por parte do ministro da Fazenda e presidente do conselho, Guido Mantega, nem da presidente da estatal, Graça Foster. Qualquer anúncio deverá ser feito somente após o fechamento do mercado, para evitar eventual queda na bolsa de valores.
Apesar da defesa, por parte da presidente da Petrobras, de uma política de preços para dar maior visibilidade de caixa à estatal, o mais provável é que tal medida seja adiada. Em seu lugar, e para atender às demandas fiscais da empresa, deverá haver nova alta no preço dos combustíveis, possivelmente de 5%.
Por fim, foram sancionadas, ao longo desta semana, as Leis nº 12.886/2013, que acrescenta § 7o ao art. 1oda Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, e nº 12.877/2013, que revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar