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jul/2012

Fórum discute Lei de Acesso à Informação

“Nós entendemos e defendemos a importância da sociedade saber como o Estado tem aplicado a verba pública e, principalmente, acreditamos que transparência é fundamental para termos um Estado forte. Mas, somos contrários a exposição nominal da remuneração do servidor”. | Foto: Fonacate

O Fórum das Carreiras de Estado irá elaborar um documento para distribuir à imprensa e aos governantes defendendo que não há necessidade da exposição nominal dos servidores.

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, foi aprovada para regulamentar os arts. 5º, inciso XXXIII e 37, § 3º, inciso II da Constituição da República. Tais dispositivos disciplinam o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, vedado violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos servidores públicos e do particular.

O tema foi o principal assunto da Assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira (17), na sede da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – ANER. A preocupação do Fórum é com a exposição dos contracheques dos servidores de forma nominal.

“Nós entendemos e defendemos a importância da sociedade saber como o Estado tem aplicado a verba pública e, principalmente, acreditamos que transparência é fundamental para termos um Estado forte. Mas, somos contrários a exposição nominal da remuneração do servidor”, afirmou o secretário geral do Fórum, Roberto Kupski. 

O Fórum das Carreiras de Estado irá elaborar um documento para distribuir à imprensa e aos governantes defendendo que não há necessidade da exposição nominal dos servidores, mas apenas se divulgue o cargo, a remuneração e o total de benefícios que cada servidor recebe, a exemplo do que fez recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que divulgou os vencimentos dos servidores sem informar o nome, e sim pela lotação.

“A própria lei prevê a divulgação individualizada da remuneração, o que não significa que seja nominal, pois existem outros meios de divulgar essas informações sem personalizar os dados”, completou Kupski.

“É necessário resguardar a identidade dos servidores de algumas carreiras. É questão de segurança”, disse o presidente da Associação Nacional dos Oficias de Inteligência – AOFI, Maxwell Kipman.

O documento que será elaborado pelo Fórum também irá destacar a importância do site de divulgação dos salários dos servidores públicos ter um cadastro para identificar quem é a pessoa que busca essas informações.

Em sessão administrativa realizada em 2009, o Supremo Tribunal Federal – STF manifestou-se pela necessidade de se continuar a buscar soluções alternativas para aperfeiçoar a divulgação de dados que privilegiem a transparência e preservem, ao mesmo tempo, a intimidade, a honra, a vida privada, a imagem e a segurança dos servidores. É exatamente sobre essa visão que o Fórum das Carreiras de Estado se pauta para defender que seja preservada a identidade dos servidores públicos.

Conferência – Durante a reunião, as entidades afiliadas aprovaram ainda a Carta de Brasília – documento final da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada nos últimos dias 15 e 16 de maio. Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Fonte: Fonacate

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