A FenaPRF, enquanto entidade-membro da União dos Policiais do Brasil (UBP), da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e do Movimento Acorda Sociedade (MAS), repercute abaixo a nota pública com o posicionamento que se espera do Governo Federal em um momento de crise como este.
As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade – MAS, movimento composto de 148 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confederações representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM, a Confederação Nacional de Servidores públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, e o coletivo da União dos Policiais do Brasil – UPB, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam, vem a público manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de redução salarial dos servidores públicos do Brasil.
O Estado deve ser o condutor das iniciativas de Economia de Guerra. Neste momento, somente o Estado é capaz de responder à crise sanitária e econômica.
Os representantes das entidades vem, respeitosamente, à presença de vossas excelências para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar alternativas para evitar a depressão econômica:
1. Inaceitável a ideia de redução das remunerações dos servidores públicos, em decorrência da crise econômica desencadeada pela Pandemia da COVID-19;
2. Absolutamente descabida e contraproducente, e que segue na contramão das medidas que estão sendo adotadas mundo afora;
3. É inadmissível uma medida contracionista dessa natureza e, portanto, rechaçamos a ideia de implantar um pacote de medidas recessivas com viés de agravar a já debilitada economia brasileira;
4. Rechaçamos, na íntegra, o Editorial de O Globo, que diz que os servidores públicos precisam dar a sua cota de contribuição;
5. Os servidores já deram sua cota de contribuição, pelo aumento da carga tributária que tiveram que suportar em decorrência das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, introduzidas pela EC 103/19, além de outros retrocessos;
6. É hora do andar de cima começar a dar a sua parcela de contribuição, a começar pelos magnatas da nação, a exemplo da família Marinho, proprietária do maior conglomerado de comunicação do País. Daí, sinalizamos ao Congresso Nacional avaliar regulamentar o dispositivo constitucional que prevê a tributação de grandes fortunas, que até hoje não foi regulamentado;
7. É fundamental uma reforma tributária solidária, que julgamos absolutamente necessária para trazer maior justiça fiscal e, portanto, social. Julgamos fundamental diversificar a base tributária;
8. A tributação é extremamente injusta e queremos uma legislação tributária padrão OCDE, com tributação sobre distribuição de dividendos, heranças e grandes fortunas e ainda, uma Contribuição sobre Movimentação de operações em Bolsa de Valores, afinal, é preciso tributar os especuladores.
Medidas que julgamos necessárias para serem implementadas pelo Congresso Nacional e Pelo Poder Executivo:
1. Revisão da EC 95 – Ela impede o investimento público e o próprio desenvolvimento nacional, no pós-guerra da Pandemia da COVID-19;
2. Julgamos acertada a medida do Governo Federal que suspendeu temporariamente o pagamento das dívidas de Estados e Municípios com a União. Medida absolutamente acertada porém insuficiente, para evitar a depressão econômica;
3. Solicitamos que a União suspenda o pagamento da rolagem da dívida pública por período de 6 meses. A União será duramente impactada em sua arrecadação, devido a queda da atividade econômica.
Convém destacar que os demais entes: Estados, Municípios e Distrito Federal, também serão impactados brutalmente pela queda de arrecadação própria e ainda serão impactados pela redução dos repasses de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Nesse contexto, é imperiosa uma negociação com os credores objetivando, em caráter excepcional e momentâneo, salvaguardar o Brasil de uma depressão econômica;
4. Contudo, tais medidas serão insuficientes. Por isso, solicitamos o acesso imediato à linha disponibilizada pelos Estados Unidos, internalizando em nossas reservas internacionais 62 bilhões de dólares, e ao mesmo tempo, emitindo papel moeda na ordem do montante internalizado nas reservas internacionais, algo em torno de 300 bilhões de reais. A ideia é disponibilizar o recurso para manter a máquina pública funcionando e permitir um padrão de consumo necessário para manter a economia em giro;
5. Desse colchão de liquidez governamental, formado a partir dos 300 bilhões, parte dos recursos seja dividido em forma de repasse direto aos Municípios na proporção de cada um no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem como na Proporção a que cada Unidade da Federação faz jus no Fundo de Participação dos Estados.
6. Em que pese tais medidas, faz-se necessário ainda, uma suspensão temporária do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos e aposentados do INSS, por período de 6 meses, sem acréscimos de juros e encargos, realocando para o término dos respectivos contratos. O recurso deve retornar para a economia nesse momento de recessão econômica;
7. As medidas anunciadas pelo BNDES vem nesse sentido, dar folga às empresas. É preciso salvaguardar o interesse das empresas brasileiras. Uma medida acertada do governo;
8. É importante, ainda, reforçar o caixa para garantir o pagamento do seguro desemprego dos brasileiros.
9. O objetivo dessas propostas é de evitar um colapso de uma depressão econômica no Brasil, com efeitos mundiais. Ninguém quer isso. Os credores não querem isso. O mercado financeiro, o agronegócio, a indústria, o comércio e setor de serviços, certamente, não desejam esse cenário; Tais medidas, serão necessárias para evitar um dano maior;
10.Solicitamos o apoio para aprovação da PEC 407/2018 – Princípio da confiança em matéria previdenciária e a PEC 442/2018 – que veda edição de medida provisória em matéria trabalhista e previdenciária;
11.Entendemos que o Congresso Nacional, foi sábio ao flexibilizar a regra de ouro face a demanda apresentada pelo Poder Executivo.
12.A revogação do artigo 18 da MP 927, foi uma medida necessária. O Presidente da República errou ao editá-la, mas foi absolutamente sábio para revogar o trecho que permitia a suspensão temporária dos contratos de trabalho regidos pela CLT, sem assegurar a proteção remuneratória dos trabalhadores. Esperamos que o Chefe do Poder Executivo e o Congresso Nacional tenham a mesma sabedoria para ouvir a sociedade civil organizada brasileira
Diante do exposto, reconhecemos e defendemos as instituições democráticas e apelamos para uma harmonização entre os poderes.
É preciso que se observe a independência e harmonia entre os poderes.
O Brasil enfrenta um grande desafio. A humanidade está enfrentado um grande desafio.
É preciso grandeza dos homens públicos.
Vossas excelências são os detentores do poder político. O poder que foi conferido pelas urnas. O poder emanado do povo.