Foi adiada para a próxima terça-feira (29) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC) à medida provisória que criou o Ministério da Segurança Pública (MP 821/18). O parecer seria apreciado na tarde desta quarta-feira (23) na comissão mista que analisa a matéria, mas houve um pedido de vista. O colegiado tem até o dia 6 de junho para aprovar o relatório; em seguida, a matéria será examinada pelo Plenário da Câmara.
O relator fez algumas alterações no texto encaminhado pelo governo ao Congresso. Uma delas foi suprimir o termo “Extraordinário” do nome da nova pasta. A ideia é afastar qualquer dúvida sobre o caráter definitivo do ministério.
Outra mudança é a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), vinculado ao novo ministério. Segundo o senador, a novidade não terá impacto orçamentário, pois deve aproveitar parte da estrutura e pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A nova redação também deixa claro que o chefe da nova pasta poderá, desde que haja concordância do ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. Pela legislação em vigor, nenhum órgão pode se negar a ceder servidores quando solicitado pela Presidência.
Dário Berger diz em seu relatório ser “plenamente justificável o emprego da legislação de urgência [medida provisória] para definir as competências e a estrutura dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública”.
O senador ilustra o cenário de insegurança no País com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que apontam a ocorrência de mais de 61 mil mortes violentas intencionais e 50 mil casos de estupros em 2016.
A matéria recebeu 138 emendas de outros parlamentares, mas apenas uma foi acolhida pelo relator. A maioria das sugestões tratava de assuntos específicos sobre a organização da Polícia Federal, das polícias civis e militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal.
A MP
A MP dividiu o então Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois distintos: o da Justiça; e o Extraordinário da Segurança Pública. Na explicação de motivos que acompanha o texto da MP, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o novo ministério não implicaria custos adicionais, pois utilizaria parte da estrutura original do Ministério da Justiça.
De acordo com o texto da MP, a nova pasta atuará em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) para integrar as forças policiais em todo o território nacional. Pela medida, órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados ao Ministério da Segurança Pública.
Também são competências da nova pasta planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.