“A participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil”
Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei de suma importância para a lisura dos processos seletivos na administração pública federal e para a garantia dos direitos de mais de 12 milhões de brasileiros que, todos os anos, dedicam-se ao objetivo de se tornarem servidores públicos: o Projeto de Lei do Senado 74/2010, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos. O substitutivo do projeto foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados.
O texto propõe regulamentações para uma série de questões polêmicas, dentre as quais se destacam o fim de concursos com prazos exíguos para inscrições, de concursos para exclusiva formação de cadastro de reserva, da realização de novos concursos antes da nomeação de candidatos aprovados em concursos anteriores cujos prazos de validade ainda estão vigentes, de valores abusivos das taxas de inscrições entre outras distorções. O dispositivo que dava garantia de nomeação, no prazo de validade do concurso, a todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foi retirado por emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
No entanto, de acordo com o relator e autor do substitutivo, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a supressão não traz prejuízo porque já há uma jurisprudência com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual um concursando aprovado dentro do prazo de validade do concurso e dentro do número de vagas tem a vaga garantida.
Durante a elaboração do substitutivo do projeto foram ouvidos representantes do governo federal, das entidades que realizam os concursos, entidades formadoras de concursandos e as representativas da categoria. Mas, caso o PL 74/2010 sofra alterações na Câmara, o projeto poderá, inclusive, retornar para uma nova votação no Senado, o que retardará o início da vigência da lei.
O PLS 74/2010 foi tema de um debate que reuniu parlamentares, professores e líderes de entidades de classe, durante o evento de lançamento da rede SocialCon (socialcon.com.br), uma nova mídia social com foco no segmento dos concursos púbicos. Na ocasião o senador Rodrigo Rollemberg conclamou a plateia a apoiar o projeto para que sua aprovação na Câmara seja célere. Para ele, é preciso que haja pressão por parte da opinião pública. “Se estiverem mobilizados, é possível que esta aprovação seja rápida”, afirma.
Existem muitos caminhos para participar desse momento tão importante para uma regulamentação consistente e justa das seleções na administração pública federal, que deverá servir de exemplo para legislações estaduais pelo país. Nos últimos meses, temos testemunhado as mídias sociais na internet servirem como catalisadoras dos anseios de grupos junto aos legisladores e, até mesmo, ao Poder Executivo. É preciso o engajamento de todos os que percebem a necessidade de uma regulamentação coerente para as seleções públicas. Um outro caminho é participar do abaixo-assinado intitulado “Concurso Público, Quero Lei”, proposto pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (anpac.org.br).
Mais uma vez, a participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil.
Carlos Bafutto é jornalista desde 2002 e atua há quatro anos no mercado de concursos públicos. Atualmente trabalha como repórter na rede SocialCon.