A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove debate hoje sobre a proposta que institui o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06 e apensados). O foco da discussão, proposta pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Mara Gabrilli (PSDB-SP), serão os aspectos criminais do texto.
A proposta condensa em um único texto as linhas gerais de decretos do Poder Executivo e de leis em vigor sobre deficiência física e traz alguns avanços, como a tipificação de crimes contra a pessoa com deficiência. Uma das condutas que passa ser considerada crime é reter cartão magnético de pessoa com deficiência.
“Uma parte importante que merece ser debatida é a que define crimes e penas específicas sobre o assunto, ou seja, crimes cometidos contra a pessoa deficiente por sua condição definida no Estatuto”, justificam os deputados.
Foram convidados o presidente da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Rio de Janeiro, Geraldo Nogueira; e o ex-presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Rio de Janeiro, Luís Cláudio Rodrigues da Silva Freitas.
O debate será realizado às 14 horas, no Plenário 12.
Fonte: Câmara