Em semana de pouco brilho do Poder Legislativo, o julgamento da admissibilidade de embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF e novas movimentações no xadrez político do processo eleitoral que se avizinha dominam a semana. No Poder Executivo, a presidente Dilma anunciou o adiamento de visita aos Estados Unidos e recebeu carta do PSB oficializando a entrega dos cargos que o partido ocupa na Esplanada dos Ministérios. No Judiciário, a despeito da forte pressão exercida pela grande mídia, o STF ratificou a admissibilidade de embargos infringentes em matérias penais. No Legislativo, o Congresso Nacional manteve 95 vetos presidenciais a 7 proposições legislativas.
Na segunda-feira (16), a presidente Dilma Rousseff foi a Porto Alegre assinar contratos para a construção de duas novas plataformas de petróleo no Pólo Naval de Rio Grande. As plataformas P-75 e P-77 terão capacidade de produzir até 150 mil barris de petróleo e sete milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Segundo o cronograma, a primeira entrará em funcionamento em dezembro de 2016 e a segunda em dezembro de 2017.
No Senado Federal, o plenário concluiu a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012 que trata da minirreforma eleitoral. Pelo texto aprovado haverá limitação para a contratação de cabos eleitorais e para propaganda eleitoral em espaços públicos. As principais mudanças, que previam a proibição de doações de empresas às campanhas eleitorais e a divulgação dos valores e dos doadores ainda durante o período anterior à eleição, foram rejeitadas pelo plenário. A medida seguiu para a Câmara dos Deputados. Para ter validade já nas eleições de 2014, a proposta deve ser ratificada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente da República até o dia 5 de outubro.
Na terça-feira (17), logo pela manhã, o governo brasileiro emitiu nota oficial confirmando que a chefe de Estado brasileira não realizará visita, prevista para ocorrer no dia 23 de outubro, aos Estados Unidos. O cancelamento da viagem se deve ao fato de não ter havido, por parte do governo norte-americano, o compromisso de apuração ou explicação das denúncias de espionagem da agência americana de segurança (NSA) ao governo brasileiro.
A presidente Dilma, contudo, confirmou presença na Assembléia da Organização das Nações Unidas – ONU, que ocorrerá em Nova Iorque, no próximo dia 24 de setembro. No final da tarde, a presidente deu posse ao novo Procurador-Geral da República – PGR, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Janot, que substitui Roberto Gurgel, terá mandato de dois anos à frente da PGR.
No mesmo dia, o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/2013 que destina os recursos da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada dos empregadores nas demissões sem justa causa, ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão receber, na aposentadoria, o valor arrecadado pela contribuição. A medida serviu como alternativa de negociação para conter o ímpeto de alguns parlamentares na votação do veto presidencial ao PLP 200/2012, que extinguia a referida contribuição. Na oportunidade, o Congresso Nacional manteve o veto ao PLP 200 e aos outros 94 vetos analisados.
Já o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 620/2013, que abre crédito adicional de R$ 8 bilhões para a Caixa Econômica Federal investir no programa Minha Casa Melhor e que cria regras para a composição das federações esportivas, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro e Confederação Brasileira de Futebol. A matéria seguiu à sanção presidencial.
Na quarta-feira (18), o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, entregou carta à presidente Dilma formalizando a entrega de todos os cargos ocupados no governo federal. Com a decisão, os ministros Fernando Bezerra e Leônidas Cristino, da Integração Nacional e da Secretaria Especial de Portos, respectivamente, deixarão os postos. Durante a executiva do PSB, Campos disse que a legenda deixará seus cargos no governo federal para “ficar à vontade” para “debater” o Brasil em vista das eleições presidenciais de 2014.
No mesmo dia o governo divulgou o resultado leilão do trecho rodovia BR-50, entre Goiás e Minas Gerais. O consórcio Planalto arrematou a concessão com a proposta de valor de tarifa de pedágio de R$ 4,534 para 100 quilômetros rodados. Ao longo do trecho de 436,6 quilômetros de concessão, serão construídas seis praças de pedágio. O edital prevê que a concessionária só pode começar a cobrança de pedágio depois de concluir 10% das obras de duplicação.
No Poder Judiciário, o decano da Suprema Corte, ministro Celso de Mello, votou pelo cabimento do recurso de embargos infringentes contra acórdão condenatório do plenário do STF em ação penal originária, desempatando o julgamento e formando maioria de seis votos a cinco na Corte. A decisão poderá beneficiar 12 réus da Ação Penal (AP) 470, o chamado “Mensalão”, que vierem a recorrer de condenações pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O recurso somente é cabível naquelas decisões em que os réus tiveram pelo menos quatro votos no sentido da absolvição.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) não foi derrogado pela Lei 8.038/1990, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o STF. Proferida a decisão, os embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares, primeiro a apresentar tais recursos, foram distribuídos para a relatoria do ministro Luiz Fux. Dessa forma, Fux será o responsável por relatar todos os eventuais embargos infringentes na AP 470.
Por fim, o STF analisou dois agravos regimentais: no primeiro, apresentado por Cristiano Paz, a Corte concedeu prazo em dobro, ou seja, 30 dias para a interposição dos embargos infringentes a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração; no segundo, apresentado por Pedro Corrêa, o colegiado decidiu que os embargos infringentes não são cabíveis em todos os julgamentos criminais, mas apenas em decisões que apresentarem, no mínimo, quatro votos favoráveis ao réu.
Na Câmara dos Deputados, o plenário promoveu uma comissão geral de debates para discussão do polêmico PL 4330/2004, que regulamenta a terceirização. A sessão, que contou com a participação de centrais sindicais, de entidades representativas de trabalhadores, de juristas e de empresários, durou cerca de cinco horas e foi marcada pela tensão impulsionada pelo excesso de rigor empregado pela polícia legislativa no controle do acesso das dependências da Casa. Assim, muitos inscritos não tiveram a oportunidade de defender o seu ponto de vista e o debate ficou pouco produtivo.
Mais tarde, o plenário da Câmara aprovou duas MPs: a 618/2013, que autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a 624/2013, que crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1,6 bilhão, respectivamente. As medidas seguem para análise do Senado Federal.
No Senado Federal, o plenário aprovou o PLC 99/2007, que inclui infração de trânsito estacionar em vagas privativas de deficiente físico, e o PLS 141/2011, que disciplina o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. As matérias seguirão à Câmara dos Deputados.
Nas comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 que acaba com o voto secreto em todas as circunstâncias nas Casas Legislativas das três esferas de governo. A medida seguiu ao plenário, onde foi discutida na primeira de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.
Na quinta-feira (19), a presidente Dilma inaugurou, em Rondonópolis (MT), o Projeto Expansão Malha Norte, que inclui a ferrovia Ferronorte, no trecho Alto Araguaia-Rondonópolis, e o Complexo Intermodal Rondonópolis. Foram disponibilizados 147 de um total de 254 quilômetros de ferrovia.
No mesmo dia, o plenário da Câmara dos Deputados promoveu nova comissão geral de debates, dessa vez para discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010). A matéria, que deve ser apreciada pelo plenário da Casa no dia 8 de outubro, foi discutida por juristas e parlamentares por cerca de quatro horas.
Na outra cúpula do Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal aprovou o PLS 380/2012, que institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira; o PLC 26/2013, que aumenta em até dez vezes o valor da multa para quem participar de “racha”; e o PLC 40/2013, que, entre outros pontos, fixa em 20 anos, renovável por igual período, o prazo de permissão para os donos de casas lotéricas. As duas primeiras propostas seguem à Câmara dos Deputados e a terceira segue à sanção presidencial.
Durante a semana a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.862/2013, que altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Com informações da Contato Assessoria Parlamentar