O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Senado uma proposta que muda a destinação de produtos falsificados apreendidos pela polícia ou por agentes da área de fiscalização.
Segundo o PLS 250/2016, sempre que for possível a preservação dos produtos após a destruição ou inutilização da marca falsificada, a autoridade que determinar a apreensão os encaminhará a entidades beneficentes de assistência social.
O senador reconhece que há produtos falsificados que não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança. No entanto, segundo ele, há bens que, mesmo sendo inferiores aos originais, oferecem condição de uso satisfatório por consumidores.
“Em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, as notícias veiculadas causam espanto e revoltam os menos esclarecidos, quando, por exemplo, milhares de pares de calçados são incinerados pela Receita Federal”, afirmou Paim ao justificar a iniciativa.
Proteção às marcas
Paulo Paim destaca que a proposta respeita os direitos de propriedade industrial das empresas, pois só serão doados os objetos quando for possível inutilizar ou destruir as marcas.
“É evidente o direito do titular de marca de proteger seu ativo imaterial, uma vez que tal proteção representa um dos pilares da inovação e do desenvolvimento econômico e empresarial”, argumentou.
Tramitação
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de passar pela CCJ, ele será encaminhado á Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que vai se manifestar de forma definitiva sobre o assunto.
Ou seja, o texto não precisa ser votado em Plenário, a não ser que pelo menos nove senadores apresentem requerimento com esse objetivo.
Fonte: Agência Senado