Caros sindicalizados,
O SINPRF/RJ, buscando mais uma vez assegurar os direitos dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0046241-43.2012.4.02.5101 na Justiça Federal do Rio de Janeiro pleiteando que estes tenham as mesmas prerrogativas que a Polícia Federal na aquisição de armamento.
Entendendo a ação
A aquisição de armas de calibre restrito para uso pessoal é regulada pelo Exército Brasileiro. Este por sua vez regulamentou a aquisição destas armas de forma diversa para as distintas forças policiais. Para a Polícia Federal a questão foi regulamentada pela Portaria nº 020 – DLOG de 23 de novembro de 2005, que prevê a aquisição de até duas armas nacionais, nos calibres .357 Magnum, 9x19mm, .45 ACP e .40 S&W. Para todas as demais polícias, dentre elas a PRF e até bombeiros militares, a mesma autoridade regulamentou bem diferente por meio da Portaria nº 021 – DLOG de 23 de novembro de 2005, dando a prerrogativa de aquisição de apenas uma arma de fabricação nacional, no calibre .40 S&W. Este tratamento desigual é flagrantemente inconstitucional, motivo pelo qual o sindicato pleiteia na justiça tratamento isonômico.
Além do pedido acima, o SINPRF/RJ ainda pleiteia na ação a quebra do monopólio da indústria nacional, para que seus associados possam adquirir armas de diversas marcas à venda no comércio internacional.
Motivação
Além dos vários pedidos de associados, há uma recente e crescente doutrina em forças táticas especiais, no sentido de que alguns calibres mostram-se mais eficientes para o confronto a curta distância, notadamente no tiro policial, que o .40 S&W. O calibre 9x19mm, por exemplo, tem menos recuo, o que gera uma maior eficiência no tiro duplo, reduzindo a margem de erro, o que pode causar danos indesejáveis a terceiros. Isto corroborado com o tipo de munição adequada para evitar transfixação, cria uma melhor condição ao policial em situação de risco, preservando também o stopping power desejado.
O SINPRF/RJ está sempre atento às demandas da categoria dos Policiais Rodoviários Federais para buscar e resguardar seus direitos e prerrogativas.
Atenciosamente,
A DIRETORIA
Fonte: SINPRF/RJ