Plenário da Câmara dos Deputados
Foto ilustrativa
Por 232 votos a 122, e 2 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o destaque do PSDB para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com o projeto, aprovado com emenda do PT, bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNPS).
Com o destaque do PSDB, o texto aprovado estabelece que, no mínimo, 80% dos recursos do (FNPS) sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Fonte: Agência Câmara