O Projeto de Lei da Câmara (02/2012) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal(FUNPRESP) possui graves restrições de natureza constitucional e jurídica. Com esse argumento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) votou contra a aprovação do PLC que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. Apesar do apontamento, a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Casa aprovou a proposta, nesta quarta-feira (27.03), por 17 votos contra dois.
Em voto separado o senador Pedro Taques afirma que o primeiro ponto a ser discutido seria a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária. Para ele, o PLC traz não só irregularidade jurídica formal, mas também grave risco fiscal a curto e médio prazo.
“A falta dessa estimativa pode transformar a expectativa de melhoria fiscal em longo prazo, que é o principal objetivo da previdência complementar, em uma crise fiscal em curto prazo sem qualquer estratégia de enfrentamento”, ressaltou o parlamentar.
Pedro Taques explicou que, mesmo após a tramitação do PLC nas comissões da Casa, ainda é possível buscar o saneamento ao menos dessa lacuna com uma ampla discussão no Plenário. Ele ponderou que seus questionamentos não entram no mérito da proposta e, sim, na sua constitucionalidade. “Estou aqui debatendo aspectos legais do projeto, o que é dever da Comissão de Constituição e Justiça”.
O senador mato-grossense formalizou dois requerimentos à Casa. No primeiro deles, o senador pede informações junto à Mesa do Senado Federal, direcionado ao Ministro da Fazenda, para que sejam apresentadas pelo Poder Executivo (proponente da matéria) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de adequação orçamentária. O segundo requerimento propõe a realização de audiência pública dirigida à CCJ, para que especialistas em matéria fiscal e contas públicas discutam os impactos fiscais decorrentes da implantação do projeto.
Para o senador Pedro Taques o equacionamento previdenciário do setor público “é uma questão importante para que seu encaminhamento se faça de maneira inconsistente”. Entre as críticas que citou, está a de que a matéria deveria ser precedida por normas gerais nacionais “que orientem toda a federação”. Em referência aos fundos de previdência complementar a serem criados para os servidores de cada poder, segundo o projeto, o senador afirmou que “o projeto dá natureza privada a entes que têm natureza pública”. Pedro Taques argumentou ainda que a proposta não cumpre determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Faz-se necessário, portanto, a concepção de sistema previdenciário solvente a curto, médio e longo prazo, bem como compatível com o ordenamento jurídico constitucional, o que não ocorre com a proposição ora em debate”, finalizou.
Fonte: 24 Horas News