O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) defendeu na tribuna da Câmara dos Deputados, a imediata regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização de fronteira para os policiais rodoviários federais, policiais federais, analistas tributários da Receita Federal e fiscais agropecuários. Estes profissionais realizaram na quarta-feira, dia 27, uma mobilização conjunta nas fronteiras do Brasil em busca de seus direitos e na luta pela proteção das nossas fronteiras.
Hamm comentou que o Brasil tem mais de 1.500 policiais rodoviários federais, policiais federais e analistas-tributários da Receita Federal do Brasil, distribuídos em apenas 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal do Brasil e 18 da Polícia Federal, trabalhando diuturnamente na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira. No entanto, este efetivo é insuficiente para controlar a entrada e a saída de pessoas, de mercadorias e de veículos por todo o País, nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. “O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribuí para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional”, atenta.
Proteção das Fronteiras
Em vários pontos do país há apenas um servidor público para controlar a entrada e a saída de pessoas, veículos e mercadorias. “Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono”, lamenta o deputado.
A lei foi aprovada em primeiro e segundo turnos, e no Senado; a matéria foi sancionada pela Presidenta Dilma; e agora falta exatamente fazer a sua regulamentação, que deveria ter sido feita em 45 dias. “Nós temos hoje 16.800 quilômetros de fronteira com dez países e temos um efetivo muito pequeno, por isso, estamos trabalhando para que o governo regulamente a lei que institui a gratificação de fronteira, com intuito de estabelecer uma remuneração digna a estes trabalhadores, infraestrutura adequada, assim como, na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil Seguro”, conclui.