A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate hoje, às 14h30, com representantes do governo e dos servidores. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que propôs a audiência.
Foram convidados:
– a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Cynthia Beltrão;
– o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;
– o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e
– o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.
O debate será realizado no plenário 14.